O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento que possui deficiência grave. O juiz da Infância e Juventude concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil reais. Em que pese tal decisão, o Município mantém-se inerte no curso da instrução, agravando-se o quadro de saúde da criança. O pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de tutela antecipada e operando-se o trânsito em julgado da sentença. O Ministério Público peticiona nos autos requerendo ao magistrado que o valor da multa devida pelo réu seja utilizado para a reforma da entidade de acolhimento institucional conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da instituição. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- A)na condição de exequente das multas devidas pela municipalidade, o Ministério Público pode definir a destinação de tais verbas;
Errada, porque o Ministério Público não pode livremente definir a destinação das multas, já que a lei vincula esses valores ao fundo próprio da infância e juventude.
- B)as multas devidas podem ser objeto de execução provisória promovida pelo Ministério Público em face da municipalidade;
Errada, porque a execução provisória não é a questão central aqui e, além disso, a destinação do valor não fica ao critério do MP.
- C)não se admite a legitimidade concorrente de terceiros para a execução dos valores das multas, que deverão ser cobradas judicialmente apenas pelo Ministério Público;
Errada, porque não procede a ideia de exclusividade absoluta do MP na cobrança desses valores, e a alternativa mistura legitimidade executiva com destinação da verba.
- D)os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município;
Certa, porque os valores das multas devem reverter ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município.
- E)a multa só será exigível e devida pelo réu após o trânsito em julgado da sentença, desconsiderando-se o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Errada, porque a multa pode incidir desde o descumprimento da ordem judicial, e não apenas após o trânsito em julgado.
Gabarito: D
Nesta questão, o ponto central é a destinação das multas fixadas em ações que protegem direitos da criança e do adolescente. No ECA, quando há multa aplicada em favor da tutela desses interesses, o dinheiro não vai para o bolso do MP, nem para a entidade específica indicada por ele no caso concreto. A regra é que esses valores sejam destinados ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo ente federativo, para uso em políticas públicas da área. Isso faz sentido porque o sistema do ECA privilegia a proteção coletiva e o financiamento estruturado de ações voltadas à infância e à juventude. Assim, a verba não é tratada como um recurso livre para escolha subjetiva do exequente, mas como receita vinculada ao fundo próprio. Em outras palavras: a multa tem destino institucional, não carimbado pelo impulso do processo. Por isso, o gabarito é a letra D. A resposta está alinhada com a lógica do ECA e com a regra de reversão das multas ao fundo administrado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. A banca costuma explorar exatamente essa diferença entre o que o Ministério Público pede no caso concreto e o que a lei efetivamente permite fazer com a verba. Vale guardar a ideia prática: em tema de infância e juventude, valores decorrentes de multa tendem a reforçar o sistema de proteção, e não a ser direcionados livremente para uma instituição específica escolhida no processo.