Adolescente e sua mãe comparecem a Centro de Referência em Assistência Social (Cras) para relatar violência sexual praticada pelo avô da adolescente há dois meses. O profissional da assistência social que realiza o atendimento decide fazer a escuta da adolescente na companhia de sua genitora, indagando-lhe detalhes sobre a dinâmica dos fatos, de modo a obter elementos suficientes para a futura responsabilização criminal do suposto agressor, e para atender às necessidades socioassistenciais da família. Após a escuta, as encaminha ao Conselho Tutelar e à autoridade policial. No Conselho Tutelar, a mãe é novamente ouvida e a autoridade policial toma o depoimento da mãe e da adolescente. Ao final, encaminha a adolescente ao Instituto Médico Legal e oferece representação ao Ministério Público sobre medida de afastamento do agressor do local de convivência com a adolescente. O Ministério Público apresenta pedido de medida protetiva em favor da adolescente, que é deferido, e decide aguardar o resultado do laudo do Instituto Médico Legal e o depoimento de testemunhas que comprovem a violência, a serem colhidos pela autoridade policial. Transcorrido cerca de um ano e seis meses desde o primeiro atendimento na assistência social, é apresentada denúncia, e, após citação e resposta à acusação, é designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, a adolescente avisa que não deseja contar novamente sobre a violência, mas é convencida pelo juiz e membro do Ministério Público a prestar depoimento para que haja prova para a condenação do agressor. Sobre esse caso, é correto afirmar que:
- A)o depoimento especial é facultativo na fase de inquérito policial;
Errada: o depoimento especial não é mero facultativo na fase policial; ele integra o sistema de proteção e deve ser colhido com técnica adequada para evitar revitimização.
- B)a adolescente tem o dever de prestar depoimento em sede judicial;
Errada: a adolescente não tem dever de prestar novo depoimento a qualquer custo, sobretudo se isso puder causar revitimização e houver meios protetivos de colheita da prova.
- C)o encaminhamento da adolescente ao Instituto Médico Legal foi incorreto porque não havia mais vestígios da violência;
Errada: o encaminhamento ao IML não é necessariamente incorreto apenas porque o tempo passou, pois a perícia pode ter utilidade probatória mesmo sem vestígios físicos evidentes.
- D)a autoridade policial tem sempre competência para promover o afastamento do agressor do lugar de convivência da adolescente;
Errada: a autoridade policial não tem sempre competência para determinar o afastamento do agressor, pois essa providência depende do regime legal e, em regra, de apreciação judicial ou provocação adequada.
- E)a proteção integral aos direitos da adolescente teria sido observada se o depoimento especial tivesse ocorrido por produção antecipada de provas.
Certa: a produção antecipada de prova com depoimento especial é o meio adequado para colher o relato com proteção integral e reduzir a revitimização da adolescente.
Gabarito: E
Aqui o ponto central é a proteção da criança e do adolescente contra a revitimização. A Lei 13.431/2017 criou dois instrumentos diferentes: a escuta especializada, voltada ao atendimento na rede de proteção, e o depoimento especial, que é o relato colhido em ambiente protegido, com técnica própria e, idealmente, uma única vez. A lógica é simples: a vítima não pode virar "testemunha repetida" a cada órgão que quer montar o processo. No caso, houve uma sequência de oitiva na assistência social, no Conselho Tutelar, na polícia, no IML, e depois ainda na audiência judicial. Isso contraria a ideia de atendimento humanizado e de não revitimização. Em situações assim, a colheita do relato deve ser organizada de modo a preservar a integridade psíquica da adolescente, inclusive com a possibilidade de produção antecipada de prova, para evitar novas exposições desnecessárias. Por isso a alternativa E está correta: se o depoimento especial tivesse sido realizado por produção antecipada de provas, em procedimento adequado e protegido, a tutela integral dos direitos da adolescente teria sido observada. A orientação dialoga com a Lei 13.431/2017 e com a prioridade absoluta do art. 227 da Constituição e do ECA, que exigem proteção integral e tratamento sem violência institucional. Em outras palavras: o processo penal não pode ganhar pontos transformando a vítima em "repetidora oficial" da história. O sistema deve buscar prova, sim, mas sem sacrificar a criança ou o adolescente no caminho.