Fabrícia dá à luz a criança do sexo masculino e comunica à assistente social da maternidade, Fátima, que quer entregar seu filho em adoção e que deseja exercer o direito ao sigilo quanto à entrega. Fátima comunica o fato à Vara da Infância e Juventude que, através de sua equipe técnica, realiza o atendimento de Fabrícia, encaminhando-a, com autorização do juiz e mediante a sua concordância, para atendimento pelas redes municipais de saúde e de assistência social. O magistrado designa audiência para colher a manifestação de vontade de Fabrícia, que, devidamente acompanhada de defensor público, reafirma o desejo de entregar o filho em adoção, reitera o pedido de sigilo e não informa o nome do suposto genitor da criança. Agindo de ofício, o juiz realiza a pesquisa cadastral e contata os pais de Fabrícia, consultando-os sobre o interesse em exercerem a guarda do neto. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- A)a família extensa da criança deve ser consultada independentemente da manifestação de vontade da genitora, em observância ao direito da criança de viver com sua família biológica;
Errada, porque a consulta à família extensa não é automática e irrestrita, devendo respeitar o procedimento legal e a manifestação da genitora.
- B)no presente caso, o juiz extinguirá o poder familiar de Fabrícia, ressalvado o direito de arrependimento, pelo prazo de dez dias, contados da prolação da sentença;
Certa, pois na entrega voluntária para adoção, com concordância da mãe, o juiz homologa a entrega e extingue o poder familiar, assegurado o arrependimento em 10 dias.
- C)o Ministério Público deverá ingressar com ação de investigação de paternidade, a fim de apurar a identidade do suposto genitor da criança;
Errada, porque o ECA não impõe ao Ministério Público o dever de ajuizar investigação de paternidade nesse procedimento; a omissão do nome do suposto genitor não paralisa a entrega.
- D)Fabrícia é obrigada a informar o nome do suposto genitor da criança, sob pena de cometimento de infração administrativa às normas do ECA;
Errada, porque a genitora não é obrigada a informar o nome do suposto pai, e o sigilo integra a proteção legal prevista no procedimento.
- E)o Ministério Público deverá propor ação de destituição do poder familiar em face de Fabrícia, em razão do abandono da criança.
Errada, porque a entrega voluntária para adoção não se confunde com abandono nem exige ação de destituição do poder familiar.
Gabarito: B
A questão trata da entrega voluntária de filho para adoção, tema regulado pelo ECA com bastante cuidado para evitar pressão, exposição e decisões apressadas. Quando a genitora manifesta esse desejo, a Vara da Infância deve garantir atendimento pela equipe técnica, sigilo e acompanhamento por defensor, tudo para assegurar que a vontade seja livre e consciente. O ponto central aqui é que, havendo concordância da mãe após a orientação e a oitiva judicial, o juiz homologa a entrega e extingue o poder familiar por sentença, sem necessidade de ação autônoma de destituição. O ECA, no art. 166, disciplina esse procedimento de forma específica, e o direito de arrependimento existe por 10 dias, contado da audiência em que foi colhida a manifestação de vontade. Também é importante lembrar que a família extensa não é chamada de modo automático e indiscriminado, principalmente quando a genitora pede sigilo. A atuação judicial deve respeitar a intimidade da mãe e o fluxo legal do procedimento, sem transformar a entrega em um pequeno reality show familiar. Por isso, o gabarito é a letra B: a lei prevê a extinção do poder familiar nessa hipótese, com ressalva do direito de arrependimento no prazo legal. As demais alternativas misturam entrega voluntária com abandono, investigação de paternidade ou imposição de deveres que o ECA não exige nesses termos.