O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes. Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
- A)nomear, diretamente, pessoa idônea para exercer a gestão do serviço de acolhimento;
Errada, porque o juiz não nomeia diretamente pessoa idônea para gerir o serviço de acolhimento nesse procedimento.
- B)fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação de qualquer das medidas;
Certa, pois o ECA admite a fixação de prazo para a remoção das irregularidades antes da adoção de medidas mais gravosas.
- C)determinar ao Conselho Tutelar a imediata transferência dos acolhidos para serviço de acolhimento em Município vizinho;
Errada, porque a transferência dos acolhidos não é determinada dessa forma ao Conselho Tutelar nesse rito.
- D)substituir a equipe técnica do serviço de acolhimento, passando as atribuições a serem provisoriamente exercidas pela equipe técnica do juízo;
Errada, porque não há substituição automática da equipe técnica pela equipe técnica do juízo.
- E)destituir o dirigente do serviço de acolhimento, aplicando-lhe multa no valor de até vinte salários mínimos, com fechamento do serviço por até quinze dias.
Errada, porque mistura sanções que não correspondem, nesse caso, ao regime procedimental do ECA para apuração de irregularidades em entidade de atendimento.
Gabarito: B
No ECA, quando se apuram irregularidades em entidade de atendimento, o procedimento é pensado para corrigir o problema antes de sair aplicando medida mais pesada. A lógica é simples: primeiro se tenta sanar a falha, depois se avalia a necessidade de intervenção mais dura. É o velho “vamos consertar antes de fechar a oficina”. Nessa hipótese, a autoridade judiciária pode fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da adoção de outras providências mais gravosas. Esse é exatamente o ponto cobrado na alternativa B: o juiz não precisa partir de imediato para punições drásticas, podendo dar oportunidade para a entidade regularizar a situação. A disciplina está nos arts. 191 a 193 do ECA, que tratam da apuração de irregularidades em entidade de atendimento. O procedimento privilegia a correção da falha e o melhor interesse da criança e do adolescente, evitando soluções precipitadas que prejudiquem os acolhidos. Por isso, a resposta correta é a letra B. As demais alternativas tentam misturar providências que não são a consequência típica desse procedimento ou exageram o poder da autoridade judicial.