Avalie, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069/90, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V). ( ) A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e parcial ao adolescente. ( ) Considera-se criança, para os efeitos da Lei nº 8.069/90, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. ( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. As afirmativas são, respectivamente,
- A)V, V e V.
Errada, porque a primeira afirmativa está falsa: o ECA fala em proteção integral, não parcial.
- B)F, V e V.
Certa, porque a primeira é falsa e as duas seguintes estão de acordo com os arts. 2º e 3º do ECA.
- C)V, F e F.
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas são verdadeiras pelo texto expresso do ECA.
- D)F, V e F.
Errada, porque a segunda afirmativa está correta e a terceira também.
- E)F, F e F.
Errada, porque as duas últimas afirmativas não são falsas; elas reproduzem regras expressas da lei.
Gabarito: B
O ECA parte da ideia de proteção integral, e não de proteção parcial. Isso está no art. 1º da Lei 8.069/90 e na lógica do art. 227 da Constituição: criança e adolescente são sujeitos de direitos, com proteção reforçada pelo Estado, pela família e pela sociedade. A definição etária também é clássica e cai muito em prova: criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos de idade, conforme o art. 2º do ECA. Em situações específicas, a lei ainda admite aplicação do Estatuto a pessoas entre 18 e 21 anos, mas isso não altera a regra geral. Além disso, o art. 3º do ECA é direto ao afirmar que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista na própria lei. Ou seja, não existe direito “menorzinho” aqui: existe direito fundamental completo, com reforço de tutela. Por isso, a primeira afirmativa é falsa, a segunda é verdadeira e a terceira também é verdadeira. Esse encadeamento leva ao gabarito B.