Jefferson, adolescente de 16 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo aos crimes de furto e de dano. A Polícia Militar conduz o adolescente até a delegacia, para a lavratura do registro de ocorrência. Ato contínuo, Jefferson é apresentado ao Ministério Público, que realiza a oitiva informal do adolescente e de seus responsáveis legais, com a participação de advogado. O membro do Ministério Público promove o arquivamento dos autos, submetendo-os à autoridade judicial para a homologação. O magistrado não concorda com a promoção de arquivamento e remete os autos ao procurador-geral de justiça (PGJ). Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que o PGJ:
- A)poderá homologar diretamente o arquivamento, pois o Ministério Público é o órgão titular da ação para a imposição de medida socioeducativa;
Errada: o PGJ não homologa diretamente, porque a homologação é ato da autoridade judiciária após a ratificação ministerial.
- B)não possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, devendo o magistrado designar outro promotor de justiça para oferecimento de representação;
Errada: a designação de outro promotor para oferecer representação não é a solução prevista aqui pelo ECA diante da remessa ao PGJ.
- C)poderá ratificar a promoção de arquivamento, hipótese em que se tornará obrigatória a homologação pela autoridade judiciária;
Certa: se o PGJ ratificar a promoção de arquivamento, o juiz fica vinculado e deve homologá-la, conforme o art. 181 do ECA.
- D)não possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, que deverá ser submetida, em reexame necessário, ao Tribunal de Justiça;
Errada: não há reexame necessário ao Tribunal de Justiça nesse caso; a controvérsia é resolvida internamente no Ministério Público, com o PGJ.
- E)poderá conceder, no exercício da atribuição originária, a remissão ao adolescente, como forma de suspensão do processo.
Errada: remissão não é atribuição originária do PGJ nessa fase como forma de suspensão do processo, e a hipótese narrada é de arquivamento, não de remissão.
Gabarito: C
Em ato infracional, o procedimento tem uma lógica bem parecida com a da persecução penal, mas com regras próprias do ECA. Depois da oitiva informal, o Ministério Público pode promover o arquivamento, conceder remissão ou oferecer representação, conforme o art. 180 da Lei 8.069/1990. Se houver promoção de arquivamento, o juiz pode concordar e homologar, ou discordar e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, como ocorreu no caso. A sacada importante está no papel do PGJ: ele faz o reexame da promoção de arquivamento. Pelo art. 181, se o Procurador-Geral ratificar o arquivamento, o juiz fica vinculado e deve homologá-lo. Ou seja, depois da ratificação, não cabe ao magistrado insistir em outra solução - a decisão do PGJ resolve a questão dentro da estrutura do Ministério Público. Por isso o gabarito é a letra C. A banca quis testar se você sabia que, em caso de discordância judicial sobre o arquivamento, a palavra final do PGJ, ao ratificar, vincula a autoridade judiciária. É uma daquelas regras que parecem pequenas, mas a FGV adora transformar em pegadinha de procedimento. Resumo mental: juiz discorda do arquivamento, manda ao PGJ; PGJ ratifica, o arquivamento se consolida e o juiz homologa. Simples, elegante e com cara de questão de concurso.