XX, de onze anos de idade, foi exposto a sério risco físico e psicológico em razão da omissão de seus pais em zelar pelos seus direitos. Joana, vizinha da família, presenciou os fatos e os levou ao conhecimento do Conselho Tutelar. Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, é correto afirmar, em relação a XX, que o referido órgão
- A)deve realizar o primeiro atendimento e submeter o caso ao juízo da infância e da juventude, que aplicará as medidas cabíveis no caso.
Errada, porque o Conselho Tutelar não apenas faz o primeiro atendimento e remete tudo ao Judiciário; ele próprio pode aplicar medidas protetivas dentro de sua competência legal.
- B)pode determinar a aplicação de algumas medidas específicas de proteção, mas não de todas, e não pode determinar a aplicação das medidas socioeducativas.
Certa, porque o Conselho Tutelar pode aplicar apenas parte das medidas de proteção do art. 101 do ECA, mas não pode aplicar medidas socioeducativas.
- C)pode determinar a aplicação de todas as medidas específicas de proteção previstas em lei, mas não pode determinar a aplicação das medidas socioeducativas.
Errada, porque o Conselho Tutelar não pode aplicar todas as medidas específicas de proteção, já que algumas dependem de decisão judicial.
- D)pode determinar a aplicação de todas as medidas específicas de proteção previstas em lei, bem como das medidas socioeducativas que se mostrarem pertinentes.
Errada, porque o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas socioeducativas, que são destinadas ao adolescente em conflito com a lei e dependem do sistema de Justiça.
- E)pode determinar a aplicação de algumas medidas específicas de proteção, mas não de todas, bem como das medidas socioeducativas que se mostrarem pertinentes.
Errada, porque o Conselho Tutelar não aplica medidas socioeducativas e também não pode aplicar todas as medidas específicas de proteção.
Gabarito: B
O Conselho Tutelar é uma peça-chave na rede de proteção da criança e do adolescente. Ele atua quando há ameaça ou violação de direitos e pode agir de forma imediata, sem precisar esperar o Judiciário para tudo. A lógica é simples: quando o problema pede resposta urgente, o Conselho entra em campo para proteger o menor e acionar a rede de serviços públicos. Pelo ECA, especialmente o art. 136, I, o Conselho Tutelar pode aplicar as medidas de proteção do art. 101, I a VII. Isso inclui, por exemplo, encaminhamento aos pais, orientação, matrícula escolar, requisição de tratamento e até acolhimento institucional. Mas não pode ultrapassar certos limites: as medidas dos incisos VIII e IX do art. 101, além das medidas socioeducativas, dependem da autoridade judiciária. Por isso a alternativa B está correta. A situação narrada mostra uma criança em sério risco físico e psicológico por omissão dos pais, o que autoriza a atuação do Conselho Tutelar. Só que essa atuação não é ilimitada: ele pode aplicar algumas medidas específicas de proteção, mas não todas, e também não pode impor medidas socioeducativas, que são voltadas ao adolescente autor de ato infracional. Resumo de prova: Conselho Tutelar protege, requisita serviços e aplica medidas protetivas dentro da faixa legal. Quem sentencia e aplica o que exige intervenção judicial é o juiz. Se a banca tenta misturar proteção com punição, desconfie.