Avalie se, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as seguintes afirmativas estão corretas: I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. II. As crianças e os adolescentes têm direitos garantidos, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa sustenta que somente a afirmativa I está correta. A I realmente reproduz o art. 3º, caput, do ECA, ao afirmar que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana; porém a II também está amparada pelo parágrafo único do art. 3º, e a III coincide com o art. 4º, caput. O erro está em excluir afirmativas que a própria lei contempla expressamente.
- B)II, apenas.
Aqui se diz que apenas a afirmativa II estaria correta. A II reproduz o parágrafo único do art. 3º do ECA, ao vedar discriminações e estender os direitos legais a todas as crianças e adolescentes; ainda assim, a I também é verdadeira, porque vem do caput do art. 3º, e a III decorre do art. 4º. O problema é o critério de exclusividade, não o conteúdo da II.
- C)I e III, apenas.
A opção reconhece como corretas apenas as afirmativas I e III. De fato, a I corresponde ao art. 3º, caput, e a III ao art. 4º, caput, ambos do ECA; no entanto, a II também está correta, pois o parágrafo único do art. 3º afirma que os direitos se aplicam sem discriminação de nascimento, situação familiar, sexo, raça, etnia, cor e demais fatores listados. Falta incluir essa segunda previsão legal.
- D)I, II e III.
Esta é a alternativa correta, porque as três afirmativas refletem dispositivos do ECA. A I reproduz o art. 3º, caput; a II corresponde ao parágrafo único do art. 3º, que consagra a não discriminação; e a III coincide com o art. 4º, caput, que impõe à família, à sociedade e ao poder público o dever de assegurar direitos com absoluta prioridade. Portanto, o conjunto apresentado está integralmente em conformidade com a lei.
- E)II e III, apenas.
A opção afirma que apenas II e III estariam certas. A II se ajusta ao parágrafo único do art. 3º e a III ao art. 4º do ECA, mas a I também está correta, pois o caput do art. 3º garante a crianças e adolescentes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O equívoco está em desconsiderar essa previsão expressa.
Gabarito: D
O ECA parte de uma ideia simples e poderosa: criança e adolescente são sujeitos de direitos, e não “mini adultos” esperando o tempo passar. Por isso, o estatuto garante a eles todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral e prioridade absoluta, como manda o art. 3º. A afirmativa II também está correta porque o ECA veda qualquer discriminação. O art. 3º, parágrafo único, deixa claro que os direitos da criança e do adolescente devem ser assegurados sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, cor, religião, deficiência e outras condições pessoais ou sociais. A lógica é: direito de criança não combina com filtro injusto. A afirmativa III está em perfeita sintonia com o art. 4º do ECA e com o art. 227 da Constituição Federal. Cabe à família, à sociedade, à comunidade e ao poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Assim, como as três assertivas reproduzem o conteúdo do estatuto, o gabarito é a letra D. Em prova de FGV, sempre vale lembrar: quando o enunciado fala em direitos fundamentais, não discriminação e prioridade absoluta, você está no coração do ECA.