Famosa dupla sertaneja realizará show em ginásio no Município de Santana. Os organizadores do evento requerem alvará judicial para entrada e permanência de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável, a partir de 16 anos de idade, sendo o pedido deferido pelo juiz da Infância e Juventude. O magistrado determina que a fiscalização do evento seja realizada pelo Conselho Tutelar do Município. Durante o show, Adriana, conselheira tutelar, encontra Edson, adolescente de 13 anos, no interior do ginásio, desacompanhado dos pais ou responsável, consumindo bebida alcoólica, razão pela qual lavra auto de infração. Adriana conduz Edson à delegacia para a confecção de registro de ocorrência, alegando que o adolescente praticou ato infracional. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- A)o Conselho Tutelar possui atribuição para a fiscalização de eventos e do cumprimento da decisão judicial que concedeu o alvará, conforme previsto no rol do Art. 136 do ECA;
Errada, porque a fiscalização de eventos e do cumprimento de alvará judicial não integra, de forma geral, o rol de atribuições do art. 136 do ECA.
- B)o consumo de bebida alcoólica por adolescente configura ato infracional análogo a crime, estando sujeito à aplicação de medidas socioeducativas;
Errada, porque o consumo de bebida alcoólica por adolescente não é, por si só, ato infracional análogo a crime que autorize a lógica socioeducativa descrita na alternativa.
- C)o Conselho Tutelar não possui atribuição legal para a lavratura de auto de infração em face do organizador do evento;
Certa, porque o Conselho Tutelar não tem atribuição legal para lavrar auto de infração contra o organizador do evento, limitando-se às providências protetivas e à comunicação aos órgãos competentes.
- D)a venda ou fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente configura infração administrativa prevista no ECA;
Errada, porque a venda ou o fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente é crime previsto no art. 243 do ECA, e não mera infração administrativa.
- E)o ECA veda a concessão de alvará judicial para a entrada de criança ou adolescente desacompanhado em evento onde seja comercializada bebida alcoólica.
Errada, porque o ECA não proíbe de forma absoluta o alvará judicial; a autorização pode ser analisada pelo juiz conforme as regras de proteção aplicáveis ao caso.
Gabarito: C
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente de proteção, mas ele não faz tudo no sistema de proteção. O art. 136 do ECA traz suas atribuições, como atender crianças e adolescentes, aconselhar os pais, requisitar serviços e encaminhar casos para a autoridade competente. Perceba o ponto-chave: ele atua na proteção e na comunicação de irregularidades, não como autoridade para lavrar auto de infração administrativa contra organizador de evento. No caso narrado, a conselheira até pode constatar a irregularidade e adotar providências de proteção em relação ao adolescente, mas a lavratura de auto de infração em face do responsável pelo evento não está entre as atribuições legais do Conselho Tutelar. Essa atuação é típica da autoridade administrativa ou da fiscalização competente, conforme o caso. Por isso, o gabarito é a letra C. A banca cobra muito essa diferença: Conselho Tutelar protege e encaminha, mas não substitui a autoridade sancionadora. Se você lembrar disso, evita cair na armadilha de transformar o Conselho em um "superórgão" que faz tudo. Vale lembrar ainda que a presença de bebida alcoólica e de adolescente desacompanhado pode gerar outras consequências no ECA, mas isso não autoriza a conselheira a lavrar auto de infração como se fosse fiscal punitivo.