A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com detalhamento de eventuais alterações, do que fará comunicação ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de fiscalização.
Errada: o procedimento de inscricao dos programas e a comunicacao de alteracoes nao seguem essa formula nem esse prazo de 10 dias ao Ministerio Publico.
- B)Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, no máximo a cada 3 (três) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação quanto a eventual possibilidade de reintegração familiar.
Errada: o relatorio circunstanciado nao e remetido a cada 3 meses, mas em periodicidade semestral, conforme o ECA.
- C)As entidades não-governamentais que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão receber recursos públicos, devendo, para tanto, comprovar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da Juventude.
Errada: a exigencia de atestacao de qualidade e eficiencia nao e feita pelo Conselho Tutelar e pela Justica da Infancia e da Juventude nesses termos.
- D)As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
Certa: o ECA admite acolhimento institucional excepcional e urgente sem previa ordem, com comunicacao ao Juiz da Infancia e da Juventude em ate 24 horas.
Gabarito: D
A politica de atendimento do ECA funciona como uma rede: junta Uniao, estados, DF, municipios e tambem entidades da sociedade civil, tudo para proteger a crianca e o adolescente com prioridade absoluta. O ponto central aqui esta nos servicos de acolhimento institucional ou familiar, que sao medidas de protecao e precisam ser acompanhadas de perto, porque acolher nao e "guardar e esquecer". A regra do Estatuto e que os dirigentes dessas entidades devem enviar relatórios periodicos ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e ao Ministerio Publico. O prazo legal e de 6 meses, justamente para permitir o controle da situacao de cada acolhido e a busca da reintegracao familiar quando possivel. A banca adora mexer nesse prazo para ver quem confunde com 3 meses ou outros intervalos. O gabarito esta na alternativa D porque o ECA autoriza, em carater excepcional e de urgencia, o acolhimento institucional sem previa determinacao da autoridade competente, desde que o fato seja comunicado em ate 24 horas ao Juiz da Infancia e da Juventude. Isso esta em linha com a logica de protecao imediata da crianca e do adolescente, sem engessar a atuação da entidade quando ha risco concreto. Em resumo: o Estatuto permite resposta rapida em emergencia, mas nao abre mao do controle judicial logo em seguida. Eca gosta de protecao imediata com fiscalizacao depois, nao de improviso sem responsabilidade.