Sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, assinale a afirmativa correta.
- A)Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo.
Correta: reproduz a regra do ECA sobre vista ao Ministério Público por 5 dias, salvo se ele for o requerente, com decisão judicial em igual prazo.
- B)Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, o juiz obrigatoriamente nomeará curador especial em favor da criança ou do adolescente, o qual poderá manifestar-se nos autos e apresentar testemunhas em audiência.
Errada: o ECA não prevê nomeação obrigatória de curador especial da criança ou do adolescente nesses termos; a atuação processual segue outras regras de representação e intervenção.
- C)Se os pais forem identificados e estiverem em local conhecido, a oitiva dos mesmos somente ocorrerá se a autoridade judicial entender conveniente, após a efetiva citação para apresentação de resposta e comparecimento perante a Justiça. Porém, se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, o juiz decidirá sem a respectiva oitiva dos mesmos.
Errada: se os pais forem identificados e estiverem em local conhecido, a oitiva ocorre após a citação e, em regra, o juiz deve ouvi-los, inclusive observando a disciplina específica para quem estiver privado de liberdade.
- D)Após transcorrido o prazo de conclusão do procedimento, não sendo viável a manutenção do poder familiar, deverá o juiz determinar ao Conselho Tutelar que adote as medidas necessárias para preparar a criança ou o adolescente para inclusão em programa de acolhimento institucional.
Errada: o Conselho Tutelar não é o órgão encarregado de preparar a criança ou o adolescente para acolhimento institucional nesse procedimento, e a providência descrita não corresponde à disciplina legal do ECA.
Gabarito: A
O procedimento para perda ou suspensão do poder familiar no ECA tem um roteiro bem objetivo, porque aqui o Judiciário está lidando com uma medida muito séria: afastar juridicamente os pais do exercício do poder familiar. Por isso, a lei organiza fases de citação, resposta, possível oitiva dos pais, estudo social ou perícia, atuação do Ministério Público e decisão judicial. Não é um processo para improviso - é um caminho com etapas bem amarradas. No ponto cobrado, a regra importante é esta: se o pedido não for contestado e já tiver sido concluído o estudo social ou a perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, o juiz dá vista dos autos ao Ministério Público por 5 dias, salvo quando o próprio MP for o autor da ação, e depois decide em igual prazo. Isso está na lógica dos arts. 161 a 163 do ECA, que tratam do procedimento e do papel do parquet na proteção da criança e do adolescente. A alternativa A reproduz exatamente essa sequência legal, por isso está correta. A ideia do legislador é evitar que o juiz decida sem uma última manifestação técnica/institucional, mas também sem eternizar o processo. O MP participa, mas quando ele já é o requerente, não faz sentido devolver os autos para ele mesmo se manifestar como fiscal da lei. As demais alternativas misturam regras verdadeiras com detalhes trocados, e é aí que a FGV gosta de pegar quem lê correndo. Em prova de ECA, a banca adora pegar um artigo real e trocar uma palavrinha, um prazo ou o sujeito da providência. Parece detalhe, mas em procedimento isso derruba questão sem dó.