Sobre os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.
- A)A sentença que deferir a adoção poderá ser impugnada por apelação, que será recebida em seu duplo efeito, somente nos casos em que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
Errada, porque a apelação contra a sentença de adoção não é recebida, como regra, no duplo efeito; o ECA dá disciplina própria e só admite efeito suspensivo em hipótese excepcional.
- B)Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
Certa, pois os recursos em adoção e destituição do poder familiar têm prioridade absoluta, distribuição imediata e tramitação urgente, com previsão de atuação célere do Ministério Público.
- C)Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, e somente no caso de interposição de recurso de apelação, a autoridade judiciária deverá manifestar-se expressamente sobre eventual reforma ou manutenção da decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Errada, porque a redação não corresponde corretamente à disciplina legal do ECA sobre o juízo de retratação e a remessa dos autos na apelação.
- D)Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
Errada, porque os prazos recursais no ECA não são sempre de 15 dias para Ministério Público e defesa; a lei prevê disciplina específica e, em geral, prazos menores.
Gabarito: B
Nos procedimentos da Infância e Juventude, o legislador quis evitar que o recurso vire um freio gigante na vida da criança ou do adolescente. Por isso, o ECA trata alguns recursos com prioridade e regras próprias, especialmente quando o assunto é adoção e destituição do poder familiar. A lógica é simples: aqui o tempo tem peso maior do que no processo comum. A alternativa B está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, nos recursos em ações de adoção e de destituição do poder familiar, tramitação com prioridade absoluta, distribuição imediata e julgamento célere, inclusive com parecer urgente do Ministério Público. A ideia é impedir que a burocracia atrase situações que exigem resposta rápida e segura para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse tratamento especial aparece no ECA como regra de agilização processual, em sintonia com o princípio da prioridade absoluta, que não é enfeite de prova: ele manda o procedimento andar primeiro quando o direito da criança está em jogo. Em matérias como adoção e perda do poder familiar, a demora pode produzir dano concreto e difícil de reverter. As demais alternativas embaralham efeitos do recurso, prazos e hipóteses legais. Em prova da FGV, vale desconfiar quando a banca troca um termo por outro ou exagera uma regra que existe, mas com outra consequência prática. Aqui, o coração da questão é a prioridade e a forma de processamento dos recursos nessas ações sensíveis.