O Ministério Público propõe ação de destituição do poder familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio, genitores de três crianças que se encontram em acolhimento, em razão de graves violações de direitos praticadas contra os filhos. Concluída a instrução, o pedido é julgado procedente. Angélica e Luiz Cláudio interpõem recurso de apelação, com requerimento de reconsideração da decisão pelo magistrado. Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- A)o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista expressa previsão legal nesse sentido;
Errada, porque a apelação no ECA não é recebida, como regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo de forma cumulativa.
- B)o recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo, razão pela qual seria possível, em tese, a reintegração familiar das crianças aos pais, até o recurso ser julgado;
Errada, porque a apelação não tem efeito suspensivo automático nessa hipótese, então a decisão não fica, em regra, paralisada até o julgamento do recurso.
- C)caso não comprovado o recolhimento de custas, os recorrentes deverão ser intimados para juntada do comprovante, no prazo de 24 horas;
Errada, porque o ECA não prevê essa intimação em 24 horas para juntada de custas como regra recursal desse caso.
- D)o recurso de apelação na hipótese narrada aguardará distribuição oportuna, após o que será processado com prioridade;
Errada, porque a prioridade mencionada não é a regra recursal relevante aqui; o ponto específico do sistema do ECA é o processamento com a possibilidade de retratação antes da remessa.
- E)antes da remessa dos autos à superior instância, o magistrado poderá exercer juízo de retratação de sua decisão.
Certa, porque o ECA admite juízo de retratação pelo magistrado antes da remessa dos autos à instância superior.
Gabarito: E
No ECA, o regime recursal tem algumas peculiaridades importantes, e a FGV adora explorar isso. A apelação, como regra, é recebida apenas no efeito devolutivo, não havendo suspensão automática da decisão. Isso significa que a sentença produz efeitos imediatos, salvo hipótese legal específica em sentido diverso. Na ação de destituição do poder familiar, o juiz pode exercer juízo de retratação antes de remeter os autos à instância superior. Essa possibilidade está prevista no sistema recursal do Estatuto, justamente para que o magistrado reavalie a decisão em hipóteses sensíveis, sem precisar esperar todo o trâmite do recurso. O fundamento está no art. 198 do ECA, que organiza o processamento dos recursos e prevê essa etapa de retratação antes da remessa. Em prova, fique atento: a lógica do Estatuto é facilitar a tutela rápida dos direitos da criança e do adolescente, sem transformar o recurso em trava automática da proteção. Por isso, o gabarito é a alternativa E. O ponto central não é apenas que houve apelação, mas que, no rito do ECA, o juiz pode reconsiderar a decisão antes de mandar o processo para a instância superior.