Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

Juiz da Infância e Juventude de comarca localizada no interior do Estado do Paraná julga procedente o pedido em ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público em face de Luisa e Manoel, pais da criança Emily, em razão da prática de graves violações dos deveres inerentes ao poder familiar, sendo a criança acolhida. Os réus, por meio de seu advogado constituído, interpõem recurso de apelação, requerendo ao magistrado a reconsideração da decisão ou, caso não entenda cabível, a remessa ao Tribunal de Justiça. O magistrado profere decisão considerando incabível o juízo de retratação, por ausência de previsão legal, e remete os autos ao Tribunal para julgamento do recurso. Após a interposição do recurso, os réus requerem ao magistrado o deferimento da guarda da criança acolhida, alegando que a apelação tem efeito devolutivo e suspensivo nessa hipótese. Considerando o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 e as peculiaridades do caso narrado, é correto afirmar que:

• A)a realização do juízo de retratação pelo magistrado em recurso de apelação é incabível, sendo correta a decisão proferida;

  Incorreta. O sistema recursal do ECA admite juízo de retratacao em apelacao, de modo que não era correto afirmar ausencia de previsão legal.

• B)nas ações de destituição do poder familiar, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme previsão legal;

  Correta. Nas ações de destituicao do poder familiar, a apelacao e recebida apenas no efeito devolutivo por previsão expressa do ECA.

• C)cabe ao advogado comprovar o recolhimento do preparo no recurso de apelação, que será processado com prioridade absoluta;

  Incorreta. Os procedimentos do ECA possuem regra própria de isencao de custas e emolumentos, salvo litigancia de ma-fe, e prioridade não depende desse preparo.

• D)o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, razão pela qual é cabível o deferimento da guarda da criança aos réus;

  Incorreta. A apelacao não tem efeito suspensivo nessa hipótese, logo não sustenta o deferimento automatico da guarda aos reus.

• E)a autoridade judicial poderá manter ou reformar a sua decisão, no prazo de dez dias, aguardando-se oportuna distribuição do recurso pelo Tribunal de Justiça.

  Incorreta. A autoridade judicial pode exercer retratacao no sistema do ECA, mas o prazo indicado e a formula de aguardar distribuicao do recurso não correspondem a regra legal cobrada.