O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses. Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:
- A)encaminhar a notícia ao Ministério Público;
Certa, porque o ECA atribui ao Conselho Tutelar o encaminhamento ao Ministério Público da notícia de fato que possa configurar infração penal contra criança ou adolescente.
- B)investigar para descobrir quem foi o autor da infração penal;
Errada, porque o Conselho Tutelar não tem função investigativa nem competência para apurar autoria de infração penal.
- C)ignorar a notícia e tratar apenas das faltas na escola;
Errada, porque a notícia de violência sexual não pode ser ignorada e deve gerar providências de proteção e comunicação à autoridade competente.
- D)realizar o exame de corpo de delito na adolescente;
Errada, porque exame de corpo de delito é ato pericial, ligado à polícia técnica, não ao Conselho Tutelar.
- E)intimar o suposto autor da infração penal para prestar depoimento.
Errada, porque o Conselho Tutelar não pode intimar suposto autor nem colher depoimento investigativo como autoridade policial.
Gabarito: A
O Conselho Tutelar é um órgão de proteção, não de investigação criminal. Ele entra em cena para fazer valer os direitos da criança e do adolescente, adotando medidas de proteção e encaminhando a situação para quem tem competência para apurar crime. No ECA, especialmente no art. 136, o Conselho pode atender, orientar, requisitar serviços e encaminhar notícias de fato que configurem infração penal ou administrativa ao Ministério Público. No caso da adolescente vítima de violência sexual, a fala dela não pode ser tratada como simples falta escolar. Há um possível crime e isso exige comunicação imediata à rede de proteção e à autoridade competente. O Conselho Tutelar não faz perícia, não colhe depoimento investigativo e não identifica autor de delito como se fosse polícia. Ele protege e encaminha. Por isso, o gabarito é a letra A. O caminho correto é levar a notícia ao Ministério Público, que poderá adotar as providências cabíveis, inclusive requisitar investigação policial e medidas de proteção. Em prova, sempre que aparecer Conselho Tutelar querendo “virar delegado”, desconfie: o papel dele é defender direitos, não tocar inquérito.