Maria é convidada para ministrar uma palestra no curso para os conselheiros eleitorais eleitos no município de Vilhena. A palestra abordará as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA. Uma das atribuições do Conselho Tutelar que deverá ser informada por Maria é:
- A)aplicar medida socioeducativa para adolescentes;
Errada, porque aplicar medida socioeducativa não é atribuição do Conselho Tutelar, mas da autoridade judiciária no procedimento próprio.
- B)encaminhar à autoridade política os casos de sua competência;
Errada, porque o Conselho Tutelar não encaminha casos à autoridade política; ele encaminha à autoridade competente e requisita providências na forma do ECA.
- C)organizar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
Errada, porque organizar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é função do sistema de direitos e da estrutura administrativa, não do Conselho Tutelar.
- D)assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes;
Errada, porque assessorar o Poder Legislativo na proposta orçamentária não integra as atribuições do Conselho Tutelar previstas no art. 136 do ECA.
- E)encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou do adolescente.
Certa, porque o art. 136, IV, do ECA determina que o Conselho Tutelar encaminhe ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
Gabarito: E
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, criado para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No ECA, suas atribuições estão no art. 136, e a banca costuma cobrar exatamente esse rol, às vezes trocando o Conselho Tutelar por Ministério Público, Judiciário ou Conselho de Direitos para confundir você. A ideia central é simples: o Conselho Tutelar atua na proteção e no encaminhamento dos casos, mas não julga, não pune e não cria política pública sozinho. Por isso, a alternativa correta é a que fala em encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou do adolescente. Isso está expresso no art. 136, IV, do ECA: ao tomar conhecimento de situações que possam configurar infração, o Conselho Tutelar deve comunicar a autoridade competente, especialmente o Ministério Público. Já aplicar medida socioeducativa não é função do Conselho Tutelar, porque essa providência é da autoridade judiciária no sistema de responsabilização do adolescente. Do mesmo modo, organizar Conselho de Direitos ou assessorar o Legislativo na proposta orçamentária são tarefas ligadas ao sistema de garantia e à formulação de políticas públicas, não ao Conselho Tutelar em si. Em prova, pense assim: o Conselho Tutelar atende, encaminha, requisita serviços e comunica autoridades. Ele não substitui o juiz, não vira legislador e não assume a cadeira do Conselho de Direitos. O art. 136 do ECA é o mapa dessa missão.