Jennifer é mãe de Pablo, de 6 anos, sendo o genitor desconhecido. Jennifer combina com suas amigas de ir a um evento noturno no final de semana, deixando Pablo sozinho em casa. Durante a madrugada, em razão do choro intenso de Pablo, vizinhos acionam o Conselho Tutelar, que comparece ao local e aplica a medida protetiva emergencial de acolhimento institucional à criança. Na segunda-feira, após deliberação do colegiado, a Conselheira Tutelar ajuíza Representação por Infração Administrativa em face de Jennifer, com fulcro no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990. A respeito desses fatos e considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que o acolhimento emergencial realizado pela Conselheira Tutelar é:
- A)incabível, porque não houve decisão judicial prévia determinando o afastamento da criança do convívio familiar;
Incorreta. A ausencia de decisão judicial previa não impede providencia emergencial diante de risco concreto e abandono momentaneo da crianca.
- B)cabível, e Jennifer poderia requerer diretamente ao Ministério Público a revisão da decisão colegiada do Conselho Tutelar que decidiu pelo acolhimento de Pablo;
Incorreta. As decisões do Conselho Tutelar são revistas pela autoridade judiciaria, a pedido de quem tenha legitimo interesse ou do Ministério Público, não diretamente pelo MP como instancia revisora.
- C)incabível, porque não houve ajuizamento de ação contenciosa em face da genitora pelo Ministério Público;
Incorreta. A atuação emergencial não depende de previa ação contenciosa do Ministério Público contra a genitora.
- D)cabível, e o Conselho Tutelar possui legitimidade ativa para propor a Representação por Infração Administrativa;
Correta. O acolhimento emergencial era cabível no contexto de risco, e o Conselho Tutelar pode propor representação por infracao administrativa, inclusive com base no art. 249 do ECA.
- E)incabível, configurando sanção disciplinar e crime previsto na Lei nº 8.069/1990.
Incorreta. A medida protetiva não se confunde com sanção disciplinar nem torna a conselheira autora de crime pelo simples acolhimento emergencial.
Gabarito: D
O Conselho Tutelar pode atuar imediatamente diante de crianca em situação de risco, aplicando medidas protetivas cabiveis e comunicando os órgãos competentes quando necessário. Também tem legitimidade para iniciar procedimento de infracao administrativa as normas do ECA por representação.