Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar. Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo pela vizinhança cometendo pequenas infrações, como pichações e vandalismos em bens públicos. Ao saber de tais atitudes, e a pretexto de disciplinar o garoto, Roberval, pessoa sem muita instrução, aplica-lhe uma forte surra com o cinto, o que posteriormente foi referendado pela mãe de Eustáquio como medida disciplinadora válida. Acerca dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
- A)O castigo aplicado por Roberval é medida válida como método de correção ou disciplina, por ser Eustáquio adolescente problemático e tal medida se revelar apta a impedir que as pequenas infrações escalem para criminalidade mais grave.
Errada, porque o ECA proíbe castigo físico como forma de correção ou disciplina, ainda que a intenção seja “educar”.
- B)Roberval, como integrante da família ampliada e responsável por Eustáquio no período em que é seu acompanhante, ao utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina, está sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a uma advertência, aplicável diretamente pelo Conselho Tutelar.
Certa, porque quem usa castigo físico ou tratamento cruel/degradante pode sofrer advertência aplicada pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras sanções.
- C)Roberval não detém a guarda de Eustáquio e, ao utilizar castigo físico como forma de disciplina, está sujeito à persecução criminal, mas não a sanções administrativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Errada, porque além de possível responsabilização criminal, o ECA também prevê medidas administrativas e protetivas para esse tipo de conduta.
- D)Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe é aplicável como integrante da família ampliada do garoto, e, por isso, o castigo como forma de disciplina ou correção é válido.
Errada, porque o fato de integrar a família ampliada não autoriza castigo físico; ao contrário, submete Roberval às normas protetivas do ECA.
- E)Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, a convalidação do castigo, por parte da mãe do garoto, como forma de disciplina ou correção, tornou válida tal atitude.
Errada, porque a autorização posterior da mãe não torna lícito o castigo físico, que continua vedado pelo ECA.
Gabarito: B
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata com bastante seriedade qualquer forma de violência na educacao, correcao ou disciplina. Depois da Lei 13.010/2014, ficou claro que castigo fisico e tratamento cruel ou degradante sao proibidos, mesmo quando a pessoa diz estar apenas “disciplinando”. No caso, Roberval é tio e cuida do adolescente durante o dia, então ele entra no conceito de familia ampliada e também atua como pessoa responsável naquele periodo. Isso faz com que ele se submeta às regras protetivas do ECA, inclusive às medidas administrativas cabíveis quando pratica castigo fisico ou tratamento cruel/degradante. O ponto-chave é que a lei não legitima a surra como metodo educativo. O ECA, no art. 18-A, veda expressamente castigo fisico e tratamento cruel ou degradante, e o art. 129 prevê a advertência como medida aplicável pelo Conselho Tutelar ao responsável que adote essa conduta, sem prejuízo de outras providências. A concordância da mãe tambem nao “conserta” a agressao. Direito da criança e do adolescente nao funciona por homologação familiar: se houve violência, a proteção prevalece. Por isso, a afirmativa que acerta é a que enquadra Roberval como sujeito às consequências previstas no ECA, inclusive advertência pelo Conselho Tutelar.