Sobre o Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir. I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada licença-prêmio aos Conselheiros Tutelares. II. Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, é necessário residir próximo ou no próprio município do Conselho Tutelar. III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional. De acordo com o ECA, está correto o que se afirma em:
- A)somente I;
Errada, porque a afirmativa I é incorreta: o ECA não prevê licença-prêmio aos conselheiros tutelares.
- B)somente III;
Certa, porque apenas a afirmativa III está de acordo com o art. 131 do ECA.
- C)somente I e III;
Errada, porque a I é falsa e a III é verdadeira, então não podem estar corretas juntas.
- D)somente II e III;
Errada, porque a II é falsa ao exigir apenas residência no município, e a III continua verdadeira.
- E)I, II e III.
Errada, porque as afirmativas I e II contrariam o ECA, embora a III esteja correta.
Gabarito: B
O Conselho Tutelar aparece no ECA como um órgão de proteção da infância e juventude, com atuação prática no dia a dia. Ele não julga, não faz papel de juiz e nem depende de autorização de outro órgão para agir dentro de suas atribuições: por isso o Estatuto o define como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, nos termos do art. 131. A afirmativa III, portanto, está correta. Já a I está errada porque o ECA não assegura "licença-prêmio" aos conselheiros tutelares. O Estatuto trata da estrutura, das atribuições e dos requisitos do cargo, mas essa vantagem funcional não aparece como garantia legal do Conselho Tutelar. A II também está errada porque o requisito não é residir "próximo ou no próprio município". O art. 133 do ECA exige residência no município em que atuará o Conselho Tutelar, além de outros requisitos, como idoneidade moral e idade superior a 21 anos. Assim, sobra apenas a afirmativa III. É aquela questão clássica de concurso em que a banca troca um requisito legal bem específico por uma formulação parecida, mas não idêntica.