Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”. Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade. Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.
- A)Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
Errada, porque transferir os adolescentes apenas muda o local do problema e nao enfrenta de imediato a conduta abusiva do agente.
- B)Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
Certa, porque o Conselho Tutelar pode adotar providencia imediata diante da violacao constatada, e a advertencia e a medida apontada no enunciado.
- C)Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
Errada, porque a Comissao de Direitos Humanos da OAB nao aplica sanção administrativa prevista no ECA; ela pode fiscalizar e encaminhar providencias, mas nao advertir formalmente o agente.
- D)Transferência imediata do agente público para outra unidade.
Errada, porque a transferencia do agente para outra unidade nao e a providencia imediata prevista para cessar a irregularidade e responsabiliza-lo no caso concreto.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é simples: dentro do ECA, a unidade socioeducativa nao pode funcionar na base da humilhacao, da exposicao vexatoria ou do "vamos disciplinar do jeito errado". O agente publico praticou conduta claramente abusiva com adolescentes internados, e isso aciona a atuacao fiscalizadora imediata dos orgaos que visitaram a unidade. O ponto da questao e que o Conselho Tutelar nao fica de bracos cruzados. Pelo Estatuto, ele pode atuar de forma direta na protecao dos direitos da crianca e do adolescente e adotar providencias imediatas quando constata irregularidade grave. Entre as alternativas dadas, a unica medida imediata compatível com essa atuacao fiscalizadora e a advertencia ao agente publico. Por que isso? Porque o ECA privilegia a cessacao imediata da violacao e a responsabilizacao do agente, sem depender primeiro de medidas mais demoradas ou de remanejamento dos adolescentes, que continuariam sujeitos ao mesmo ambiente. Em linguagem de prova: a resposta deve atacar quem praticou o abuso, nao premiar a unidade com uma simples troca de lugar dos internados. As demais opcoes tentam deslocar o problema para outra unidade ou para outro orgao, mas o Estatuto permite resposta imediata pela fiscalizacao da propria irregularidade. A banca FGV gosta dessa pegadinha: mistura protecao do adolescente com sancao ao agente e troca o foco da medida. Aqui, o gabarito e B porque a providencia imediata cabivel e a advertencia do agente publico pelo Conselho Tutelar.