O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”. Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado, assinale a afirmativa correta.
- A)O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.
Errada, porque a questão mistura maioridade penal com incidência do ECA e ainda afirma que a idade relevante seria a do julgamento, quando, em matéria socioeducativa, importa a idade na data do fato.
- B)A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.
Errada, porque o ECA não estendeu proteção geral aos maiores de 18 anos no Direito Civil e Penal; a regra do parágrafo único é excepcional e depende de previsão legal específica.
- C)O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil.
Certa, porque o Código Civil de 2002 passou a fixar a maioridade civil aos 18 anos, esvaziando a aplicação do parágrafo único do art. 2º do ECA no âmbito civil.
- D)Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal.
Errada, porque a emancipação não afasta por completo a incidência do ECA, e a afirmação de exclusão geral, com ressalva penal, não corresponde ao sistema legal.
Gabarito: C
O ECA trabalha com um critério etário bem objetivo: criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos incompletos, conforme o art. 2º, caput. Já o parágrafo único abre uma exceção importante: em casos expressos em lei, o Estatuto pode ser aplicado a pessoas entre 18 e 21 anos. Ou seja, o ECA não ficou preso apenas ao mundo da infância e adolescência, mas ganhou uma extensão pontual para hipóteses específicas. A grande pegadinha aqui é lembrar que essa extensão não ficou com o mesmo alcance de antes do Código Civil de 2002. Como o CC/2002 fixou a maioridade civil aos 18 anos, a regra do ECA que alcançava maiores de 18 até 21 anos perdeu utilidade no âmbito civil, porque não faz sentido falar em menoridade civil até 21 anos depois dessa mudança. Então, o ponto central da questão é este: o trecho do art. 2º, parágrafo único, continua existindo, mas sua aplicação no campo civil foi esvaziada pela nova disciplina da maioridade civil. Em prova, isso costuma aparecer como conflito entre lei especial e lei posterior, e a banca quer ver se você percebe que o sistema civil mudou de idade-base. Por isso, a alternativa C está correta: o enunciado destacado realmente se desarmoniza com a regra do Código Civil de 2002, e por isso não tem mais aplicabilidade no âmbito civil. Na prática, a exceção do ECA ainda pode ter relevância em hipóteses legais específicas, mas não para sustentar maioridade civil até 21 anos.