Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A)Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
Errada, porque a internação não tem prazo fixo de um ano e meio, nem a lei estabelece prorrogação por igual período.
- B)Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
Errada, porque a internação não é medida com prazo determinado de um ano, e a presença ou ausência de violência não altera essa regra de prazo.
- C)Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.
Certa, pois o artigo 121 do ECA prevê que a internação não comporta prazo determinado e não pode ultrapassar 3 anos.
- D)Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.
Errada, porque a reparação do dano é providência ligada ao caso concreto, mas não é consequência automática da liberdade após 3 anos nem regra própria da internação.
Gabarito: C
A internação é a medida socioeducativa mais gravosa do ECA, então a lei trata esse tema com bastante cautela. Ela não é pena com prazo fechado, porque a lógica aqui é educativa e de proteção, não de castigo automático. Por isso, o artigo 121 do ECA diz que a internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada periodicamente, com prazo máximo de 3 anos. Além disso, a lei exige reavaliação no máximo a cada 6 meses e a liberação é obrigatória aos 21 anos de idade. Ou seja, o adolescente não fica “esquecido” na unidade: o juiz precisa acompanhar a necessidade da manutenção da medida. A internação só cabe nas hipóteses do artigo 122 do ECA, como ato infracional com violência ou grave ameaça, reiteração em outras infrações graves, ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior. O gabarito está na alternativa C porque ela reproduz a regra legal central do artigo 121: a internação não tem período determinado e não pode ultrapassar 3 anos. A banca gosta de testar exatamente isso, trocando prazo, criando prazo fixo ou misturando internação com outras medidas socioeducativas. Então, aqui, o ponto decisivo é lembrar que a internação tem limite máximo, mas não tem prazo previamente fechado na sentença.