Acerca da colocação da criança ou do adolescente em família substituta na modalidade adoção, assinale a afirmativa correta.
- A)A adoção extingue os vínculos pretéritos entre o adotado e a família anterior, porém, excepcionalmente, no caso de falecimento dos adotantes, o poder familiar dos pais naturais poderá ser restabelecido, se atender ao melhor interesse do menor.
Errada, porque a adoção é irrevogável e não há restabelecimento do poder familiar dos pais naturais com a morte dos adotantes.
- B)A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória do estado de filiação, porém, se o adotante vier a falecer no curso do procedimento os efeitos retroagirão à data do óbito.
Errada, porque a adoção é formalizada por sentença constitutiva, não declaratória, e a retroação na hipótese de morte do adotante depende de manifestação inequívoca de vontade.
- C)A adoção depende do consentimento do adotando, se maior de 12 anos de idade, e dos pais do adotando ou do representante legal deste ou do guardião legal ou de fato, na falta dos primeiros.
Errada, porque falta o consentimento do adotando maior de 12 anos no enunciado original e a alternativa ainda embaralha a ordem legal dos legitimados.
- D)A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, porém, se o adotante vier a falecer após inequívoca manifestação de vontade no curso do procedimento, os efeitos retroagirão à data do óbito.
Certa, porque a adoção produz efeitos com o trânsito em julgado da sentença constitutiva e, se houver morte do adotante com inequívoca manifestação de vontade, os efeitos retroagem à data do óbito.
Gabarito: D
Adoção, no ECA, não é um simples "troca-troca" de sobrenome: ela cria um novo vínculo de filiação e rompe, em regra, os laços jurídicos com a família biológica, nos termos do art. 41. Por isso, a adoção é medida séria, definitiva e voltada ao melhor interesse da criança e do adolescente. Outro ponto importante é o consentimento. O art. 45 do ECA exige a concordância dos pais ou do representante legal e, se o adotando for maior de 12 anos, também o seu consentimento. A banca gosta muito de cobrar esse detalhe porque ele parece simples, mas muda a resposta em prova. Quanto aos efeitos, a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, como regra. A exceção está no art. 47, §7º, do ECA: se o adotante morrer no curso do procedimento e tiver havido inequívoca manifestação de vontade de adotar, os efeitos retroagem à data do óbito. Ou seja, a lei protege a intenção já formalizada do adotante. Por isso o item D está correto: ele traz a regra do trânsito em julgado e a exceção legal da morte do adotante com manifestação inequívoca. A banca FGV costuma misturar os conceitos de sentença constitutiva e declaratória e inverter os requisitos da adoção para ver se você escorrega no detalhe.