A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A)A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.
Correta, porque o ECA admite a aplicacao cumulativa das medidas especificas de protecao, cabendo a autoridade escolher a mais adequada ao caso concreto.
- B)Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.
Errada, porque as medidas de protecao podem sim ser aplicadas ao mesmo tempo, se a situacao exigir, e nao ha vedacao geral a cumulatividade.
- C)Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.
Errada, porque a violacao por abuso ou omissao dos pais nao afasta as medidas especificas de protecao; ao contrario, elas continuam cabiveis e podem coexistir com providencias aos responsaveis.
- D)As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.
Errada, porque o ECA determina intervencao precoce e imediata diante de ameaca ou violacao de direitos, e nao o afastamento dessa intervencao.
Gabarito: A
O ECA deve ser lido pela lente da protecao integral, que ve crianca e adolescente como sujeitos de direitos e exige prioridade absoluta. Por isso, quando ha ameaca ou violacao de direitos, a resposta do sistema nao e engessada: a autoridade deve escolher a medida mais adequada ao caso concreto, podendo combina-la com outras, se isso for necessario para proteger melhor o destinatario. A ideia aqui e simples: o interesse da crianca nao cabe em formula pronta de prateleira. As medidas especificas de protecao estao no art. 101 do ECA e podem ser aplicadas sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados, inclusive por omissao ou abuso dos pais, responsavel, Estado ou pela propria conduta da crianca/adolescente. O ponto-chave e que elas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a necessidade. Isso decorre da logica de flexibilidade e efetividade da protecao integral. No caso da alternativa A, a banca cobrou exatamente isso: as medidas podem ser cumulativas, e a autoridade competente deve selecionar a que melhor atenda a situacao concreta. Esse criterio aparece de forma expressa no ECA e tambem combina com a doutrina da protecao integral, que prioriza a solucao mais protetiva, nao a mais burocratica. Em resumo: quando o ECA fala em proteger, ele quer agir cedo, com prioridade e com instrumentos variados. Se a resposta permitir ajustar a medida ao caso e, se preciso, somar providencias, voce esta no caminho certo.