No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.
- A)Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
Certa: o art. 198 do ECA determina que, nos procedimentos da infância e juventude, será adotado o sistema recursal do CPC, com as adaptações do próprio Estatuto.
- B)Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
Errada: os prazos recursais não são de 30 dias; no ECA, em regra, o prazo é de 10 dias, inclusive para Ministério Público e defesa.
- C)É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
Errada: não se exige preparo para a interposição dos recursos nos procedimentos do ECA.
- D)Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.
Errada: os recursos têm preferência de julgamento e dispensam revisor, justamente para dar maior celeridade à matéria.
Gabarito: A
Nos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz regras recursais próprias, mas, naquilo que ele não disciplinar de forma diferente, aplica-se o sistema recursal do Código de Processo Civil. É exatamente isso que a alternativa correta afirma, e essa previsão está no art. 198 do ECA. Na prática, o ECA quer garantir rapidez e prioridade, porque aqui o tempo importa ainda mais do que em outros processos. Por isso, ele prevê algumas adaptações importantes: por exemplo, há prazo de 10 dias para a interposição dos recursos, salvo os embargos de declaração, e esses recursos costumam ter tramitação com preferência. Outro ponto clássico de prova é que não se exige preparo para recorrer, justamente para não criar barreiras econômicas ao acesso à Justiça da infância e juventude. Além disso, o sistema recursal do ECA não copia tudo do CPC de forma cega: ele usa o CPC como base, mas com as particularidades expressas no Estatuto. Então, quando a questão pergunta qual afirmativa está correta, a chave é lembrar que o ECA adotou o sistema recursal do CPC como regra de integração. O resto das alternativas mistura prazos, preparo e preferências de julgamento de forma incompatível com o art. 198 do Estatuto.