Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- A)toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
Errada, porque o ECA assegura ao aluno o direito de contestar critérios avaliativos, conforme o art. 53, III.
- B)é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
Errada, porque o dever estatal não se limita ao ensino fundamental: há obrigatoriedade e gratuidade da educação básica dos 4 aos 17 anos, com inclusão progressiva do ensino médio.
- C)não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
Errada, porque convicções ideológicas, políticas ou religiosas não afastam o dever de matrícula na rede regular, embora a educação domiciliar seja tema distinto e não seja a regra no ECA.
- D)os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.
Certa, pois reflete o art. 56 do ECA, que impõe ao dirigente escolar a comunicação ao Conselho Tutelar nessas hipóteses.
Gabarito: D
O ECA trata a educação como direito fundamental e também como dever do Estado, da família e da sociedade, sempre com foco na proteção integral e no melhor interesse da criança e do adolescente. No capítulo da educação, o Estatuto detalha garantias bem práticas, como acesso à escola, respeito pelos educadores, possibilidade de contestar critérios avaliativos e comunicação ao Conselho Tutelar quando houver situações graves no ambiente escolar. Um ponto importante para prova é que o ECA não ficou parado no tempo: ele acompanhou a evolução constitucional e passou a prever a obrigatoriedade e gratuidade do ensino dos 4 aos 17 anos, o que inclui a educação básica como um todo, com progressiva universalização do ensino médio. Então, quando a alternativa tenta limitar essa proteção só ao ensino fundamental, ela já escorrega feio. A letra D está correta porque reproduz o teor expresso do art. 56 do ECA: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de esgotados os recursos escolares, além dos elevados níveis de repetência. Aqui a lei fala quase de forma literal, e a FGV adora exatamente esse tipo de redação. Em resumo: o ECA quer a criança na escola, protegida, assistida e com acompanhamento quando houver sinal de risco ou de abandono escolar. Se a questão trouxer texto com cara de artigo de lei, vale desconfiar menos e ler com atenção redobrada.