João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário. Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.
- A)O casal poderá hospedar-se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes.
Errada, porque a maioridade civil relativa aos 16 anos não afasta a regra especial do ECA sobre hospedagem de adolescente sem pais, responsável ou autorização.
- B)O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.
Errada, porque a vedação não se limita a motel, alcançando hotel, pousada e estabelecimento congênere, nos termos do art. 82 do ECA.
- C)A proibição da legislação especial refere-se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem.
Errada, porque a proteção especial do art. 82 vale também para adolescentes, não apenas para crianças.
- D)O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar-se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.
Certa, porque o ECA permite a negativa de hospedagem de adolescente desacompanhado e sem autorização específica dos pais ou responsável.
Gabarito: D
A questão trata da prevenção especial no ECA, que funciona como um filtro de proteção antes que o problema aconteça. Aqui, a regra importante está no art. 82 da Lei 8.069/1990: é vedada a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se estiverem autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsável. Ou seja, não basta o adolescente ter 16 ou 17 anos, nem dizer que já tem capacidade civil para outras coisas: para fins de hospedagem, a lei exige a cautela protetiva. Perceba a lógica do estatuto: ele não pergunta se o casal é "maduro o bastante", mas se a situação está de acordo com a proteção integral. Em concurso, isso aparece bastante porque a banca gosta de misturar capacidade civil com regras especiais do ECA, e aí muita gente escorrega. No ECA, adolescente continua sendo adolescente até os 18 anos, então a proteção especial segue valendo. Por isso, o titular da pousada ou seu preposto pode, sim, negar a hospedagem se o casal estiver desacompanhado e sem autorização específica dos pais ou responsável. Não é implicância do recepcionista, é cumprimento da lei. A resposta correta é a alternativa D, exatamente porque aplica a vedação legal da hospedagem sem acompanhamento ou autorização.