Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- A)O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não jurisdicional, destaca-se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Certa, porque o art. 136 do ECA prevê o aconselhamento e a orientação da família ou responsável, inclusive com encaminhamento a programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
- B)O Conselho Tutelar, em consequência de sua natureza não jurisdicional, não é competente para encaminhar ao Ministério Público as ocorrências administrativas ou criminais que importem violação aos direitos da criança e do adolescente.
Errada, porque o Conselho Tutelar pode e deve encaminhar ao Ministério Público as notícias de fato e as violações de direitos que apurar.
- C)O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em decorrência de sua natureza jurisdicional não autônoma.
Errada, porque assessorar o Executivo na proposta orçamentária é atribuição do Conselho de Direitos, não do Conselho Tutelar.
- D)O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Errada, porque o Conselho Tutelar pode promover a execução de suas decisões e também requisitar serviços públicos necessários ao atendimento.
Gabarito: A
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, criado para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele não julga casos como um juiz, mas atua no atendimento direto, na orientação, na aplicação de medidas e no encaminhamento necessário. O tema cai muito porque a banca troca uma atribuição por outra de órgãos diferentes, especialmente Conselho Tutelar, Ministério Público e Conselho de Direitos. Pelo ECA, especialmente no art. 136, uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender crianças e adolescentes e, quando cabível, aconselhar pais ou responsável, inclusive promovendo orientação e encaminhando para programas oficiais ou comunitários de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. É exatamente essa a ideia da alternativa A: o Conselho Tutelar tem atuação prática, preventiva e protetiva, não só repressiva. A banca também gosta de confundir você com a natureza do órgão. Por ser não jurisdicional, o Conselho Tutelar não perde poder de atuação. Pelo contrário: ele pode requisitar serviços, encaminhar casos ao Ministério Público e adotar providências para fazer valer suas decisões. Então, cuidado com alternativas que tentam transformar essa ausência de jurisdição em impotência administrativa, porque isso não existe no ECA. Em resumo: o Conselho Tutelar é um agente de proteção imediata. Ele orienta, encaminha, requisita e fiscaliza o cumprimento dos direitos, sempre dentro das competências legais do art. 136 do ECA.