Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.
- A)Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas.
Errada, porque aos 14 anos só é admitido trabalho na condição de aprendiz, e discernimento ou boa intenção não substituem a exigência legal.
- B)Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional.
Errada, porque a pacificação da comunidade não elimina a vedação ao trabalho noturno nem transforma qualquer atividade em aprendizagem.
- C)Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.
Certa, porque ensacador de compras não é, em regra, atividade de formação técnico-profissional metódica exigida para a aprendizagem.
- D)Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
Errada, porque o aprendiz deve ter horário especial compatível com a escola, justamente para não prejudicar a frequência ao ensino regular.
Gabarito: C
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o trabalho do adolescente com muito cuidado, porque a regra não é "pode tudo" nem "não pode nada": há proteção especial. Em linhas gerais, o trabalho só é admitido a partir dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que pode começar aos 14 anos. E aprendiz não é qualquer bico: precisa ser atividade de formação técnico-profissional metódica, com requisitos próprios. No caso, Washington tem 14 anos e quer atuar como ensacador de compras. Essa função, por si só, é uma atividade simples de apoio, mas não se enquadra automaticamente como formação técnico-profissional. Por isso, não basta querer ajudar a família ou ter boa intenção - o ECA exige que a atividade esteja dentro do modelo legal de aprendizagem. Além disso, o adolescente trabalhador, inclusive o aprendiz, deve ter horário especial compatível com a frequência escolar e não pode ser exposto a trabalho noturno, perigoso, insalubre, penoso ou prejudicial ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. A ideia é clara: estudar primeiro, trabalhar com proteção e limites. Assim, o gabarito está na alternativa C, porque ela acerta ao afirmar que Washington não pode trabalhar na mercearia como ensacador nessa condição, já que a atividade não é de formação técnico-profissional e, portanto, não se confunde com aprendizagem. O fundamento principal está nos arts. 60, 62, 63, 67 e 69 do ECA, em harmonia com o art. 7º, XXXIII, da Constituição.