Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.
- A)As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.
Errada, porque nas ações da Justiça da Infância e da Juventude o ECA prevê isenção de custas e emolumentos, e não a simples cobrança pela parte sucumbente como regra geral.
- B)Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.
Certa, pois havendo colisão de interesses com pais ou responsável, ou falta de representação/assistência legal, o juiz deve nomear curador especial ao criança ou adolescente.
- C)Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.
Errada, porque o ECA restringe a divulgação de atos judiciais e administrativos ligados a ato infracional, exigindo cautela e, para certidão ou cópia, demonstração de interesse e justificativa; a publicidade é exceção, não regra livre.
- D)A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.
Errada, porque a assistência judiciária gratuita pode ser prestada pela Defensoria, mas a nomeação de advogado pelo juiz não impede que o adolescente posteriormente constitua outro de sua confiança.
Gabarito: B
O ECA trata o acesso à Justiça com uma lógica bem protetiva: a criança e o adolescente não ficam “na fila do direito” esperando a boa vontade de ninguém. A ideia é facilitar a defesa de seus interesses, com atuação do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e, quando preciso, de um curador especial. No ponto cobrado, a regra importante é esta: se houver conflito de interesses entre a criança ou o adolescente e seus pais ou responsável, o juiz deve nomear curador especial. Isso também vale quando faltar representação ou assistência legal, ainda que essa falta seja só eventual. É a forma de evitar que o próprio representante legal seja quem, na prática, impeça a proteção do menor. Por isso a alternativa B está correta. Ela reproduz a lógica do ECA de proteção integral e está alinhada com a regra do curador especial prevista no Estatuto, justamente para assegurar defesa técnica independente quando houver choque de interesses ou ausência de representação adequada. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: há hipóteses de gratuidade no ECA, a divulgação de atos envolvendo ato infracional é bem restringida, e a assistência jurídica não impede o adolescente de escolher outro advogado depois. Em prova da FGV, vale desconfiar quando a alternativa tenta transformar regra protetiva em restrição ou quando amplia demais a publicidade.