Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que
- A)a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Errada, porque a prestação de serviços à comunidade tem prazo máximo de 6 meses, e não 1 ano, nos termos do art. 117 do ECA.
- B)em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Certa, pois o art. 116 do ECA autoriza a restituição da coisa, o ressarcimento do dano ou outra forma de compensação do prejuízo em ato infracional com reflexos patrimoniais.
- C)a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
Errada, porque a internação não pode exceder 3 anos, e não 5 anos, conforme o art. 121 do ECA.
- D)entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.
Errada, porque o adolescente pode ser ouvido pessoalmente pela autoridade e tem direito de solicitar a presença dos pais ou responsável, não sendo obrigatório ser assistido por eles em todo caso.
Gabarito: B
Quando a criança ou o adolescente pratica ato infracional, o ECA trata o caso com uma lógica própria: nada de copiar o Direito Penal adulto sem filtro. Para o adolescente, o juiz pode aplicar medidas socioeducativas, e cada uma tem limites bem amarrados em lei. É aí que mora a pegadinha da questão: a banca troca prazo, conteúdo e até direitos processuais para ver se você está atento. No caso da alternativa B, a assertiva está correta porque reproduz exatamente o art. 116 do ECA. Se o ato infracional tiver reflexos patrimoniais, a autoridade pode determinar que o adolescente restitua a coisa, ressarça o dano ou compense o prejuízo da vítima, se isso for cabível. Ou seja, a ideia é responsabilização com finalidade educativa, e não punição cega. Já a prestação de serviços comunitários não dura 1 ano, mas até 6 meses, e a internação não pode passar de 3 anos, conforme o ECA. Além disso, o adolescente tem direito de ser ouvido pessoalmente e de solicitar a presença dos pais ou responsável, então a banca adora inverter isso para confundir. Em matéria de ato infracional, a leitura literal da lei costuma salvar tempo e pontos.