Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
- A)O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.
Errada, porque a sentença de adoção é inscrita no registro civil mediante mandado, mas a redação sobre certidão não corresponde ao art. 47 do ECA.
- B)É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré-escola, às crianças de zero a sete anos de idade.
Errada, porque o ECA não fala em zero a sete anos, e sim em faixa etária diversa para creche e pré-escola.
- C)É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
Certa, porque o art. 81 do ECA proíbe a venda de bilhetes de loteria a criança ou adolescente.
- D)Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.
Errada, porque a regra de viagem sem autorização judicial não é formulada dessa maneira para criança e adolescente em conjunto, e o enunciado generaliza indevidamente.
Gabarito: C
O ECA mistura regras de proteção com regras bem específicas, e a FGV adora cobrar o texto quase literal da lei. Aqui, o ponto central está na circulação de menores e nas restrições para venda de produtos ou serviços que possam expô-los a risco ou a conteúdo inadequado. A banca costuma trocar um detalhe pequeno, mas decisivo, como idade, sujeito protegido ou necessidade de autorização judicial. No caso da adoção, o vínculo nasce por sentença judicial e o registro segue regras próprias do art. 47 do ECA. Já o direito à educação infantil aparece no art. 54, com atendimento em creche e pré-escola para crianças na faixa etária prevista em lei, não em idade inventada pela banca. Ou seja: atenção total aos números, porque eles são a isca preferida. A alternativa correta é a C porque o ECA proíbe a venda de bilhetes e produtos de loteria a criança ou adolescente. Isso está no art. 81, que veda a venda à criança ou ao adolescente, entre outros, de bilhetes de loteria e equivalentes. A lógica é simples: Estado protetor não combina com aposta no colo de menor. As demais alternativas erram por ampliar, restringir ou deslocar o conteúdo legal. A FGV gosta muito de fazer isso com redação parecida com a lei, então o segredo é conferir se o enunciado manteve exatamente o sujeito, a idade e a situação descrita no ECA.