O Estatuto da Criança e do Adolescente assevera que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (artigo 4, Lei 8.069/90)”. Assinale a alternativa que indica corretamente a garantia da prioridade estabelecida no parágrafo único do referido artigo.
- A)Manter registros das atividades desenvolvidas nós órgãos de saúde, por intermédio dos prontuários, até o adolescente completar 18 anos.
Errada, porque trata de prontuários e guarda de registros de saúde, tema que não corresponde à garantia de prioridade do art. 4 do ECA.
- B)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Certa, pois reproduz uma das garantias expressas da prioridade absoluta do parágrafo único do art. 4 do ECA.
- C)Assegurar ao adolescente de até quatorze anos de idade a bolsa de aprendizagem.
Errada, porque fala da bolsa de aprendizagem, matéria ligada à proteção ao trabalho do adolescente, e não à prioridade do art. 4.
- D)Ter acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
Errada, porque o acesso ao ensino fundamental é direito da criança e do adolescente, mas não é a redação da garantia de prioridade do parágrafo único do art. 4.
- E)Ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Errada, porque ensino noturno para adolescente trabalhador é regra de política educacional, não uma das garantias listadas no parágrafo único do art. 4.
Gabarito: B
O art. 4 do ECA diz que criança e adolescente têm prioridade absoluta, e isso não é enfeite de lei: é ordem prática para o Estado e para a sociedade tratarem esses direitos antes dos demais, quando houver disputa de atendimento ou de atenção. O parágrafo único do artigo 4 lista o que entra nessa prioridade: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas ligadas à infância e juventude. Em prova, a banca costuma trocar esse conteúdo por outros artigos do ECA, então vale ficar atento. No caso, a alternativa B está correta porque reproduz exatamente uma das garantias da prioridade absoluta prevista no parágrafo único do art. 4 do ECA: precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.