Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) que: 1. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. 2. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 3. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 4. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei 8.069/1990, assegurando- -se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, intelectual, moral e cristão, em condições de liberdade e de dignidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
A alternativa sustenta que apenas as afirmativas 1 e 2 reproduzem corretamente o Estatuto. Isso não se sustenta porque a afirmativa 3 também está de acordo com o art. 5º do ECA, ao proibir negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra criança e adolescente. Como ela deixa de incluir uma assertiva verdadeira, a alternativa fica incompleta.
- B)São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Aqui se afirma que somente as afirmativas 3 e 4 estariam corretas. O problema é duplo: as afirmativas 1 e 2 também correspondem literalmente aos arts. 15 e 18 do ECA, e a 4 altera o texto legal ao trocar “mental, espiritual e social” por “cristão”. Por isso, a alternativa reúne uma assertiva correta com outra incorreta e ainda exclui duas verdadeiras.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Esta alternativa afirma que estão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3, o que coincide com o texto do ECA. As três primeiras reproduzem, respectivamente, os arts. 15, 18 e 5º da Lei 8.069/1990, sem desvio relevante de conteúdo. A afirmativa 4 é que está errada, porque o art. 3º fala em desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, e não em desenvolvimento “cristão”.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A opção diz que apenas as afirmativas 2, 3 e 4 estariam corretas. Embora as afirmativas 2 e 3 estejam em conformidade com os arts. 18 e 5º do ECA, a 1 também é verdadeira, por reproduzir o art. 15, e a 4 é falsa pela troca indevida de “mental, espiritual e social” por “cristão”. Assim, ela exclui uma correta e inclui uma incorreta.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Essa alternativa sustenta que todas as afirmativas estariam corretas, mas a 4 não corresponde ao art. 3º do ECA. O Estatuto assegura o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, e não utiliza a expressão “cristão”, que altera o sentido normativo do dispositivo. Como as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas, o erro da opção está em incluir a 4.
Gabarito: C
O Estatuto da Criança e do Adolescente, logo no início, traz a ideia de proteção integral: criança e adolescente são pessoas em desenvolvimento e, por isso, recebem tutela reforçada do Estado, da família e da sociedade. Isso aparece em dispositivos como os arts. 3º, 4º, 5º e 15 do ECA, que falam em direitos fundamentais, dignidade, respeito e proteção contra qualquer forma de violência ou negligência. As assertivas 1, 2 e 3 estão de acordo com a lei. A 1 reproduz o art. 15 do ECA, que garante liberdade, respeito e dignidade. A 2 corresponde ao art. 18, que impõe a todos o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente. A 3 também está correta, pois o art. 5º proíbe negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, prevendo punição para qualquer atentado aos direitos fundamentais. A pegadinha está na assertiva 4: ela começa bem, mas termina com um erro clássico. O art. 3º do ECA assegura oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, e não "cristão". Essa troca de palavra derruba a questão, porque em prova de lei seca qualquer palavrinha fora do texto já faz estrago. Por isso, o gabarito é a alternativa C: apenas as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas.