Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das responsabilidades do Conselho Tutelar.
- A)Gerir o Fundo para a Criança e o Adolescente.
Errada, porque gerir o Fundo para a Criança e o Adolescente não é atribuição do Conselho Tutelar, e sim de estruturas ligadas à política de direitos e à administração pública.
- B)Convocar, a cada três anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Errada, pois convocar a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente não é função do Conselho Tutelar, mas de instâncias próprias do sistema de garantia de direitos.
- C)Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Errada, porque definir diretrizes para conselhos de direitos é tarefa normativa e de formulação de política, não uma responsabilidade do Conselho Tutelar.
- D)Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Certa, pois o ECA prevê que o Conselho Tutelar pode representar à autoridade judiciária quando houver descumprimento injustificado de suas deliberações.
- E)Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência.
Errada, porque estimular bancos de dados sobre infância e adolescência é atividade ligada à gestão de informação e articulação de políticas públicas, não ao núcleo de atribuições do Conselho Tutelar.
Gabarito: D
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, criado pelo ECA para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele não faz gestão de fundo, nem cria política nacional, nem define regras para outros conselhos. Sua atuação é prática, direta e voltada ao caso concreto, sempre para proteger direitos ameaçados ou violados. A questão cobra as atribuições do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre elas está justamente representar à autoridade judiciária quando alguém descumpre sem justificativa uma deliberação do Conselho Tutelar. Em outras palavras: o Conselho manda, tenta resolver, e se a ordem não é obedecida sem motivo, ele pode acionar o Judiciário. Isso mostra bem a função do órgão: ele não julga, não legisla e não administra fundo público. Ele atua na linha de frente da proteção infantojuvenil, usando medidas de encaminhamento, requisição de serviços e comunicação às autoridades quando necessário. Então, o gabarito D está correto porque reproduz uma atribuição expressa do Conselho Tutelar no art. 136, IV, do ECA: representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.