Consta no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: 1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 2. Direito de serem respeitados por seus educadores. 3. Direito de contestarem critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 4. Direito de organização e participação em entidades estudantis. 5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos matriculados somente nos anos iniciais do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei no 13.845, de 2019). Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 2 também está prevista no artigo 53 do ECA, então não ficam corretas apenas 1, 3 e 4.
- B)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 1 também é direito expresso no artigo 53 do ECA, então faltou incluir esse item.
- C)São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Errada, porque a afirmativa 1 é correta e a 5 está mal formulada em relação ao texto legal.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Certa, porque os itens 1, 2, 3 e 4 correspondem exatamente aos incisos I a IV do artigo 53 do ECA.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Errada, porque a afirmativa 5 foi restringida de forma indevida e não reproduz corretamente a previsão legal.
Gabarito: D
O artigo 53 do ECA é um daqueles dispositivos que a banca adora cobrar em lista, quase como um checklist da vida escolar da criança e do adolescente. Ele garante o direito à educação com foco no desenvolvimento pleno, na cidadania e na qualificação para o trabalho, e depois enumera as proteções específicas dentro da escola. Entre essas garantias estão: igualdade de condições para acesso e permanência, respeito pelos educadores, direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores, além da organização e participação em entidades estudantis. Esses pontos correspondem exatamente aos incisos I a IV do artigo 53. A pegadinha está no último item. A redação legal, após a Lei 13.845/2019, assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência e prevê vagas no mesmo estabelecimento para irmãos, mas a frase da questão restringiu isso indevidamente aos irmãos matriculados somente nos anos iniciais do ensino fundamental. Como a lei não faz essa limitação do jeito que a assertiva trouxe, o item 5 fica errado. Por isso, o gabarito D está correto: apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 reproduzem fielmente o artigo 53 do ECA.