O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas de proteção de forma a evitar ocorrências de ameaça ou violação dos direitos. Diante do exposto, assinale a resposta que apresenta uma medida de acordo com esse pressuposto:
- A)Desenvolver processos de formação exclusiva para os profissionais de saúde e educação para o desenvolvimento das competências necessárias à identificação de evidências de todas as formas de violência praticadas contra a criança e o adolescente.
Errada, porque limita de forma indevida a formação exclusiva a profissionais de saúde e educação, enquanto a prevenção no ECA é mais ampla e intersetorial.
- B)Criar espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação tão somente de profissionais de assistência social e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Errada, porque restringe a participação apenas a profissionais de assistência social e órgãos específicos, quando a articulação da rede de proteção deve ser mais abrangente.
- C)Todas as entidades, públicas e privadas, que trabalhem com crianças e adolescentes são obrigadas a contratar profissionais capacitados para atender diretamente a todos que sofreram maus-tratos, negligências e qualquer tipo de violência.
Errada, porque generaliza uma obrigação que não corresponde ao modelo legal do ECA e ainda usa redação absoluta demais.
- D)Desenvolver campanhas educativas sistemáticas para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
Certa, porque a divulgação do direito de não sofrer castigo físico ou tratamento cruel/degradante é medida preventiva prevista no ECA, em linha com a Lei Menino Bernardo.
- E)Todo município é obrigado a desenvolver ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, a partir da idade escolar, e capacitar os pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico.
Errada, porque mistura obrigação municipal com ações voltadas à idade escolar e capacitação de pais de modo impreciso, fugindo da previsão legal específica.
Gabarito: D
O ECA trata a prevenção como um dever permanente de todos: família, sociedade, Estado, escola, saúde, assistência social e rede de proteção. A lógica é simples: quanto mais cedo a informação, a orientação e a articulação da rede, menores as chances de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes. Nesse ponto, o Estatuto ganhou reforço com normas posteriores, especialmente a Lei 13.010/2014, a chamada Lei Menino Bernardo, que alterou o ECA para prever campanhas educativas e ações voltadas ao direito de crianças e adolescentes serem educados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Isso conversa diretamente com a prevenção, porque não espera o dano acontecer para só depois agir. Por isso, a alternativa D está correta: desenvolver campanhas educativas sistemáticas para divulgar esse direito é uma medida preventiva típica do ECA. Em vez de punir depois, a norma busca orientar, conscientizar e mudar práticas culturais de violência dentro da própria rotina familiar e social. As outras opções trazem exageros, restrições indevidas ou conteúdo que não corresponde exatamente ao desenho legal da prevenção no Estatuto. Em prova, a banca costuma misturar termos bonitos com um detalhe errado, e aí mora o perigo.