De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica corretamente a definição do princípio da intervenção mínima em relação às medidas de proteção.
- A)A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada.
Errada: essa descricao corresponde ao principio da proporcionalidade e da atualidade, nao ao da intervencao minima.
- B)A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
Errada: essa ideia e do principio da responsabilidade primaria e complementar dos pais, previsto no art. 100 do ECA.
- C)A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
Errada: essa afirmacao trata do principio da intervencao precoce, que manda agir assim que a situacao de perigo for conhecida.
- D)A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
Certa: esta e exatamente a definicao legal do principio da intervencao minima no art. 100, paragrafo unico, do ECA.
- E)Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.
Errada: aqui aparece o principio da prevalencia da familia, que prioriza a manutencao ou reintegracao na familia natural ou extensa.
Gabarito: D
No ECA, as medidas de protecao nao sao escolhidas no “modo automatico”. O art. 100 traz principios que orientam a atuacao do Estado para evitar exageros e garantir a melhor resposta para a crianca e o adolescente. A ideia central e sempre proteger, mas com criterio: intervir o suficiente, no momento certo e por quem realmente precisa agir. O principio da intervencao minima, previsto no art. 100, paragrafo unico, inciso VII, diz que a intervencao deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituicoes cuja acao seja indispensavel a efetiva promocao dos direitos e a protecao da crianca e do adolescente. Em outras palavras: so entra quem for realmente necessario. Nada de “efeito torcida organizada” com muitos agentes atuando sem necessidade. Isso faz sentido porque o ECA busca evitar intervencoes desnecessarias ou excessivas na vida familiar e social da crianca e do adolescente. A doutrina da protecao integral reforca essa logica: proteger sim, mas com menor interferencia possivel, preservando autonomia familiar e dignidade. Por isso o gabarito e a letra D, que reproduz com fidelidade o conteudo legal do principio da intervencao minima. As demais alternativas trazem outros principios do mesmo artigo, o que e uma pegadinha classica da banca.