De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a venda à criança ou ao adolescente de:
- A)fogos de estampido e de artifício que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Certa, porque o ECA admite a venda de fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial, desde que sejam incapazes de causar dano físico em uso indevido.
- B)bebidas alcoólicas com teor alcoólico abaixo de 7%.
Errada, porque a vedação do ECA alcança bebidas alcoólicas sem qualquer exceção por teor alcoólico.
- C)bilhetes lotéricos.
Errada, porque bilhetes lotéricos são expressamente proibidos para criança e adolescente.
- D)armas de baixo calibre.
Errada, porque armas de qualquer tipo não podem ser vendidas a criança ou adolescente.
- E)revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes se estiverem em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Errada, porque revistas e publicações com conteúdo impróprio não podem ser vendidas a criança ou adolescente, ainda que lacradas, apenas com advertência.
Gabarito: A
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata a prevenção com bastante cuidado quando o assunto é produto que pode trazer risco. A ideia é simples: criança e adolescente não podem ser expostos a itens que facilitem dano à saúde, à segurança ou ao desenvolvimento, mesmo que pareçam “inofensivos” à primeira vista. No caso da questão, o ponto central está no artigo 81 do ECA, que lista produtos cuja venda é proibida a crianças e adolescentes. Entre eles estão bebidas alcoólicas, produtos com componente que cause dependência, bilhetes lotéricos, armas, munições, explosivos e publicações impróprias. Só que há uma exceção bem específica para fogos de estampido e de artifício: é admitida a venda daqueles de reduzido potencial, incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. Por isso o gabarito é a letra A. A banca quer que você perceba que nem todo fogo de artifício entra no bloco proibido: os de baixo risco, por expressa previsão legal, podem ser vendidos. Aqui a palavra-chave é “reduzido potencial”. Em resumo: o ECA protege com rigidez, mas também trabalha com exceções muito pontuais quando a própria lei diz que o item não oferece risco relevante. Então, se aparecer “fogos” em prova, você já acende o alerta: só os de reduzido potencial escapam da proibição.