Consta no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único, consta que a garantia de prioridade compreende: 1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. 3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. 4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Errada, porque não se limita aos itens 1 e 4; o art. 4º, parágrafo único, traz quatro garantias de prioridade.
- B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Errada, porque os itens 1 e 4 também fazem parte da lista legal, e a questão não permite excluir os demais.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Errada, porque o item 3 também está expressamente previsto no parágrafo único do art. 4º do ECA.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque o item 1 igualmente integra a garantia de prioridade prevista no ECA.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Certa, porque os quatro itens reproduzem exatamente as garantias de prioridade do art. 4º, parágrafo único, do ECA.
Gabarito: E
O artigo 4º do ECA traz uma regra central de proteção integral: criança e adolescente não ficam na fila comum da vida pública. A lei manda que família, sociedade, comunidade e Poder Público atuem com absoluta prioridade para garantir direitos como vida, saúde, educação, lazer, dignidade e convivência familiar. Essa prioridade não é enfeite de texto: ela produz efeitos práticos na atuação estatal e social. O parágrafo único do artigo 4º explica o que significa essa prioridade. Ele lista quatro pontos: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas ligadas à proteção da infância e da juventude. Perceba que o legislador foi bem objetivo: são exatamente quatro medidas, todas cumulativas. Por isso, a questão está correta ao afirmar as quatro alternativas. Se o enunciado reproduz os quatro incisos do parágrafo único, não há espaço para excluir nenhum deles. Em prova, esse tipo de cobrança costuma testar se você conhece a letra da lei, especialmente quando o tema é prioridade absoluta, que também conversa com a Constituição Federal, art. 227. Então, o gabarito é a letra E porque todas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 correspondem fielmente ao art. 4º, parágrafo único, do ECA. É o clássico caso em que a banca quer ver se você sabe que prioridade absoluta não é só discurso bonito, mas um pacote completo de preferência e proteção.