A Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:
- A)10 anos de idade.
Errada, porque o ECA não permite trabalho a partir dos 10 anos; a vedação é até completar 14 anos, salvo aprendizagem.
- B)11 anos de idade.
Errada, porque a idade mínima legal para trabalho no ECA não é 11 anos, e sim 14 anos, com exceção apenas para aprendiz.
- C)12 anos de idade.
Errada, porque o Estatuto também não autoriza trabalho aos 12 anos; essa idade fica abaixo do limite legal.
- D)13 anos de idade.
Errada, porque 13 anos ainda está abaixo da idade mínima prevista no artigo 60 do ECA.
- E)14 anos de idade.
Certa, porque o artigo 60 do ECA proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.
Gabarito: E
A regra do ECA é bem direta: criança e adolescente não entram no mercado de trabalho como regra geral. O artigo 60 da Lei 8.069/1990 proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos, permitindo exceção apenas na condição de aprendiz. Ou seja, a lei faz a “porta de entrada” no trabalho começar aos 14 anos, mas com proteção especial e finalidade formativa. Isso combina com a lógica de proteção integral do Estatuto: o trabalho precoce pode prejudicar estudo, saúde e desenvolvimento. Por isso, a aprendizagem é tratada como exceção controlada, com vínculo educativo e regras próprias, e não como trabalho comum. Na prática de prova, a banca costuma trocar a idade certa por números próximos para testar se você lembra do detalhe legal. Aqui não tem mistério: abaixo de 14 anos, só é admitida a condição de aprendiz. Então o gabarito E está correto porque o ECA fixa a idade mínima de 14 anos para qualquer trabalho, salvo a hipótese legal de aprendizagem.