Existe o compromisso nacional em desenvolver políticas capazes de contribuir para a construção de um Brasil sem violações de direitos e onde a infância sejam digna, saudável e protegida. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- A)É dever do Estado estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
Correta. A alternativa reproduz o dever estatal de estruturar políticas, planos, programas e serviços específicos para a primeira infancia, voltados ao desenvolvimento integral.
- B)O Brasil não possui mais desafios para garantir a plena efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente; portanto, todas as crianças já têm seus direitos respeitados, protegidos e assegurados.
Incorreta. A efetivacao integral dos direitos da crianca e do adolescente ainda e desafio permanente; a alternativa nega indevidamente a existencia de violacoes.
- C)O Estatuto da Criança e do Adolescente embasa a construção de políticas públicas voltadas à infância. Mas esse documento não possui nenhuma relação com a ampliação do acesso à educação ou com o reforço no combate ao trabalho infantil.
Incorreta. O ECA tem relação direta com políticas públicas de educacao, proteção integral e enfrentamento do trabalho infantil.
- D)Considera-se criança, para os efeitos de Legislação, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Incorreta. Crianca e a pessoa até 12 anos incompletos, não até 11 anos incompletos; adolescente e a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos.
- E)O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a utilização da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Incorreta. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral, não na violabilidade.
Gabarito: A
O Marco Legal da Primeira Infancia reforca que o Estado deve formular políticas, planos, programas e serviços voltados a primeira infancia, respeitando as especificidades dessa faixa etaria e buscando o desenvolvimento integral da crianca. O ECA também define crianca como pessoa até 12 anos incompletos e protege a inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral.