O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII que se refere aos Crimes e das Infrações Administrativas determina:
- A)Pessoas que divulguem, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, pode receber uma multa de um salário de referência.
Incorreta. A divulgacao indevida de procedimento relativo a ato infracional tem multa de três a vinte salarios de referência, não de um salario.
- B)Os responsáveis legais por crianças e adolescentes, que deixem de cumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar decorrente de tutela ou guarda, podem receber multa de dois salários de referência
Incorreta. O descumprimento doloso ou culposo de deveres do poder familiar, tutela ou guarda também gera multa de três a vinte salarios, não de dois.
- C)Hotéis, pensões ou congêneres, que aceitarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, comprovada a reincidência em período inferior a 30 dias, o estabelecimento receberá multa de um dia de funcionamento.
Incorreta. Hospedar crianca ou adolescente desacompanhado ou sem autorizacao gera multa e pode levar ao fechamento em reincidencia, não multa de um dia de funcionamento.
- D)Um profissional da saúde ou da educação, que porventura tenha conhecimento dos maus tratos provocados contra criança e adolescente e que deixem de comunicar às autoridades competentes, pode receber uma multa de 3 a 20 salários de referência.
Correta. Corresponde ao art. 245 do ECA: deixar de comunicar maus-tratos suspeitos ou confirmados acarreta multa de três a vinte salarios de referência.
- E)Instituições que anunciarem peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, podem receber multa de um salário de referência.
Incorreta. Falta de indicacao de classificacao etaria em diversoes e espetaculos também tem multa própria, não limitada a um salario de referência.
Gabarito: D
Nas infracoes administrativas do ECA, e essencial decorar as multas. O art. 245 pune medico, professor ou responsavel por estabelecimento de saúde, ensino fundamental, pre-escola ou creche que deixa de comunicar suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra crianca ou adolescente, com multa de três a vinte salarios de referência.