Conforme o ECA (Lei n° 8.069/1990), qual das alternativas apresenta uma medida socioeducativa prevista para adolescentes que cometem ato infracional?
- A)Internação em estabelecimento educacional por tempo indeterminado.
Incorreta: internação não é por tempo indeterminado sem limites; há reavaliação e prazo máximo.
- B)Prestação de serviços à comunidade por prazo superior a dois anos.
Incorreta: prestação de serviços à comunidade não pode superar dois anos; seu limite é muito menor.
- C)Liberdade assistida.
Correta: liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no ECA.
- D)Advertência com inscrição em antecedentes criminais.
Incorreta: advertência não gera inscrição em antecedentes criminais.
Gabarito: C
O ECA prevê medidas socioeducativas como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A liberdade assistida é medida socioeducativa típica, aplicada com acompanhamento, auxílio e orientação ao adolescente.