O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o direito à convivência familiar e comunitária. ( ) O direito à convivência familiar e comunitária é o direito que a criança ou o adolescente têm de serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. ( ) O acolhimento institucional é medida excepcional e deve ser reavaliado a cada 03 meses pela autoridade judiciária, com base em relatório da equipe interprofissional ou multidisciplinar. ( ) A criança tem o direito de viver, prioritariamente, em uma família que tenha condições financeiras, educacionais, culturais e morais para criá-la. ( ) A falta ou a carência de recursos materiais dos pais ou responsáveis constituem motivo para a perda do poder familiar e encaminhamento da criança ou adolescente para o acolhimento institucional. De acordo com as afirmações, a sequência correta é
- A)F, F, V, V.
Errada, porque as duas primeiras afirmativas estão corretas e as duas últimas estão incorretas.
- B)V, V, F, F.
Certa, pois a primeira e a segunda afirmativas estão de acordo com o ECA, e a terceira e a quarta contrariam os arts. 19 e 23 do Estatuto.
- C)F, V, V, F.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira e a quarta são falsas.
- D)V, F, F, V.
Errada, porque a segunda afirmativa também é verdadeira e a primeira não é falsa.
Gabarito: B
O direito à convivência familiar e comunitária é um dos pilares do ECA. A regra é simples: criança e adolescente devem ser criados e educados, primeiro, no seio da família natural e, quando isso não for possível, de forma excepcional, em família substituta. Isso aparece com clareza no art. 19 do Estatuto e ajuda a lembrar que acolhimento e afastamento do lar são medidas de exceção, não de rotina. Na prática, a banca gosta de testar duas ideias: a excepcionalidade das medidas de acolhimento e a proteção contra punição pela pobreza. O acolhimento institucional é provisório e deve ser reavaliado a cada 3 meses pela autoridade judiciária, com apoio de relatório da equipe interprofissional ou multidisciplinar. Ou seja, não basta “deixar acolhido e esquecer”; o caso precisa ser revisto com frequência. Também é errado pensar que a criança deve ir para a família “mais rica” ou com melhores condições formais. O ECA não cria um concurso de renda, diploma ou status moral para ser família. A prioridade é a convivência familiar, com apoio do poder público quando necessário, e não a substituição automática por alguém supostamente mais apto por critério econômico. Por fim, a falta ou a carência de recursos materiais não pode, sozinha, levar à perda ou suspensão do poder familiar nem ao encaminhamento para acolhimento institucional. Isso está expresso no art. 23 do ECA. Por isso, o gabarito correto é a sequência V, V, F, F.