O Estatuto da Criança e do Adolescente
- A)proíbe o uso de celulares nas escolas públicas de ensino fundamental e estabelece a idade mínima de 14 anos para acessar as redes sociais.
Errada: o ECA não fixa proibição geral de celulares nem idade mínima de 14 anos para redes sociais.
- B)autoriza o uso de castigos físicos contra crianças e adolescentes pelos pais, desde que de forma moderada e com finalidade educativa.
Errada: castigo físico é vedado como método educativo.
- C)estabelece que a maioridade penal no Brasil se dá aos 16 anos, idade em que o adolescente está sujeito a responder criminalmente, como um adulto, pelos seus atos.
Errada: a maioridade penal não ocorre aos 16 anos.
- D)dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.
Correta: reproduz a proteção integral do ECA.
- E)proíbe a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e permite o aborto apenas em caso de risco de vida para a gestante.
Errada: a alternativa mistura temas não previstos nesses termos pelo ECA.
Gabarito: D
O ECA afirma que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral e oportunidades para desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.