Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

Adolescente, que se encontra internado provisoriamente, foi sentenciado, em audiência, ao cumprimento de medida socioeducativa de internação. É correto, de acordo com as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores, orientá-lo de que

• A)o cumprimento da medida se iniciará apenas depois do trânsito em julgado da sentença, de modo que, havendo apelação, o adolescente aguardará seu julgamento em liberdade.

  Errada: a execução da medida pode iniciar sem aguardar trânsito em julgado, conforme entendimento aplicável.

• B)a medida não comporta tempo determinado, mas não poderá se estender para além de 3 anos, findos os quais o adolescente será liberado, colocado em liberdade assistida ou em semiliberdade.

  Correta: resume o regime do art. 121 do ECA.

• C)ao decidir sobre a cessação da medida, durante seu cumprimento, o Juiz deverá considerar o tempo já cumprido, a gravidade do ato infracional e os antecedentes do adolescente.

  Errada: cessação não se decide apenas por gravidade e antecedentes.

• D)caberá ao juiz que proferiu a sentença decidir todas as questões relacionadas ao seu cumprimento, ainda que o adolescente vá cumpri-la em unidade situada em outra comarca.

  Errada: a execução pode envolver juízo competente do local de cumprimento.

• E)durante o período de internação é assegurado por lei ao adolescente, se assim merecer, e o juiz autorizar, o direito de passar os finais de semana com sua família.

  Errada: saídas externas não são direito condicionado a merecimento e autorização judicial nos termos descritos.