Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é apreendido pela polícia em sua casa. Conforme dispõe a legislação federal vigente,
- A)poderá o juiz, caso haja previsão em regimento interno, aplicar sanção disciplinar a Pedro por ter fugido, vedada a imposição de isolamento.
Errada: o juiz não aplica sanção disciplinar por fuga, e a medida de isolamento é vedada no sistema socioeducativo.
- B)é facultado ao juiz, diante da fuga, observado o devido processo legal, determinar o reinício do cumprimento da medida de internação.
Errada: a fuga não autoriza determinar reinício do cumprimento da internação, porque a execução não é zerada por esse motivo.
- C)Leo, quando recapturado em sua casa, deverá ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária.
Certa: recapturado, o adolescente deve ser imediatamente encaminhado à autoridade judiciária, como prevê o ECA.
- D)a liberação de Leo para atividade externa foi irregular, se o Plano Individual de Atendimento onde foi prevista aguardava ainda homologação judicial.
Errada: a atividade externa não se torna irregular só porque o PIA ainda aguardava homologação judicial.
- E)a busca e apreensão de Pedro deveria ter sido cumprida por oficial de justiça com apoio, apenas se solicitado, de força policial.
Errada: a busca e apreensão não segue a lógica descrita na alternativa, e a forma de cumprimento indicada está imprecisa.
Gabarito: C
Quando o adolescente foge durante a execução de medida socioeducativa de internação, a lei trata a situação como um problema de recaptura e controle judicial, não como uma nova punição automática. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, uma vez recapturado, ele deve ser imediatamente encaminhado à autoridade judiciária. Isso evita que a entidade ou a polícia mantenham o adolescente por conta própria e garante o controle do juiz sobre a execução da medida. O ponto-chave aqui é simples: fuga não autoriza “refazer” a internação do zero nem aplicar sanção disciplinar judicialmente como se fosse pena de presídio. A execução socioeducativa continua sujeita ao devido processo legal e à fiscalização judicial, mas a resposta legal imediata, após a apreensão, é levar o adolescente ao juiz. Também vale lembrar que a atividade externa, na internação, pode existir quando autorizada na forma legal e não depende, por si só, de homologação judicial do PIA para ser válida. E a fuga não transforma automaticamente a atividade externa em ato irregular. A FCC gosta muito de misturar detalhes verdadeiros com um pequeno desvio na consequência jurídica. Por isso, o gabarito é a letra C: Leo, ao ser recapturado em casa, deve ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária, conforme a disciplina do ECA sobre recaptura após fuga.