O atendimento inicial e integrado de adolescentes em conflito com a lei, dada sua importância, vem regulado e mencionado em vários diplomas normativos. Segundo
- A)a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), compete aos municípios cofinanciar e garantir, com os demais entes federados, o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, preferencialmente em um mesmo local, destinado à agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
Errada, porque a Lei do SINASE não atribui aos municípios a tarefa de cofinanciar e garantir plantão interinstitucional nesses termos.
- B)o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as linhas de ação da política de atendimento, está prevista a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública, Educação e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional
Errada, porque essa previsão de integração operacional entre órgãos para agilizar o atendimento inicial está no ECA, mas a alternativa mistura a redação e o enquadramento normativo de forma imprecisa.
- C)a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que versa sobre o Sistema de Garantia de Direitos, integram também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como auxiliares dos programas socioeducativos, os Núcleos de Atendimento Integrado direcionados ao atendimento inicial dos adolescentes em conflito com a lei.
Errada, porque a referência a Núcleos de Atendimento Integrado não decorre dessa resolução do CONANDA nesses termos, e a assertiva embaralha Sistema de Garantia de Direitos com SINASE.
- D)a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é previsto expressamente que a política de Assistência Social estará representada nos núcleos de atendimento inicial integrado ao adolescente em conflito com a lei (NAIs) por meio do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.
Errada, porque a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais não trata expressamente dos NAIs dessa forma nem vincula esse serviço de proteção social ao atendimento inicial no núcleo.
- E)o Conselho Nacional de Justiça, ao Poder Judiciário é recomendado que atue de forma cooperativa para garantir a criação e a implementação de Núcleo de Atendimento Integrado (NAIs) nas capitais de todas as unidades da Federação, bem como nas comarcas com maior adensamento populacional, onde se reconheça demanda para tanto.
Certa, porque o CNJ recomenda atuação cooperativa do Judiciário para criação e implementação dos Núcleos de Atendimento Integrado nas capitais e em comarcas com maior demanda.
Gabarito: E
O tema da questão é o atendimento inicial e integrado do adolescente em conflito com a lei, que busca evitar uma peregrinação burocrática entre órgãos e dar resposta rápida, articulada e protetiva. A ideia é simples: em vez de o adolescente ser “passado de balcão em balcão”, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, segurança pública e rede de proteção atuam de forma coordenada, muitas vezes em um mesmo espaço físico. No ECA, há previsão de integração operacional desses órgãos como linha de ação da política de atendimento, o que aparece no art. 88. Já o SINASE também reforça a lógica da articulação institucional, porque a execução da medida socioeducativa depende dessa engrenagem funcionando sem travar. A alternativa correta é a letra E porque o CNJ, em ato administrativo/recomendação dirigida ao Poder Judiciário, orienta atuação cooperativa para criação e implementação dos Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs) nas capitais e também onde houver demanda relevante. É uma diretriz típica da política judiciária voltada à celeridade e à integração do atendimento inicial. Em resumo: quando a questão fala em NAI, atendimento inicial e integração de órgãos, pense em articulação institucional determinada por normas do ECA, do SINASE e também em recomendações do CNJ. O detalhe da pergunta é que ela pediu a fonte específica que trata da criação e implementação dos NAIs, e isso leva ao CNJ.