O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que
- A)as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes.
Errada, porque medidas socioeducativas não se aplicam aos pais ou responsável, e medidas protetivas não são destinadas apenas a crianças e adolescentes, pois também podem alcançar a família em certos casos.
- B)liberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção.
Errada, porque "liberdade vigiada" não é medida socioeducativa do ECA e acolhimento institucional é medida de proteção, não socioeducativa.
- C)as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.
Certa, porque o adolescente autor de ato infracional pode receber medida socioeducativa, enquanto a criança autora de ato infracional recebe medida de proteção.
- D)ao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas.
Errada, porque o SUAS integra a rede de proteção e também articula a oferta de serviços relacionados à execução de medidas socioeducativas em meio aberto.
- E)o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.
Errada, porque o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção, mas não pode aplicar medidas socioeducativas, nem mesmo a crianças.
Gabarito: C
No ECA, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas não se confundem. As medidas de proteção estão no art. 101 e servem para situações de ameaça ou violação de direitos, com foco em criança ou adolescente, inclusive quando a criança pratica ato infracional. Já as medidas socioeducativas, previstas no art. 112, são destinadas ao adolescente que pratica ato infracional, com caráter pedagógico e responsabilizador. Aqui está a chave da questão: criança não recebe medida socioeducativa, porque o ECA reserva essa resposta ao adolescente. Quando a criança pratica ato infracional, a resposta jurídica é a adoção de medida de proteção, e não de socioeducação. Isso aparece com frequência em prova da FCC, que gosta de misturar os rótulos para ver se você troca um pelo outro na correria. Outro ponto importante: acolhimento institucional e advertência aos pais ou responsável são medidas de proteção, não socioeducativas. Já liberdade assistida é medida socioeducativa, e não "liberdade vigiada", expressão que não é a nomenclatura do ECA. O SUAS também atua na rede de proteção e pode apoiar a execução de serviços ligados às medidas protetivas, mas as socioeducativas têm regime próprio, inclusive com execução especializada. Por isso, o gabarito C está correto: medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional, enquanto a criança autora de ato infracional recebe medidas de proteção.